Por 2 votos a 1, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justica da Bahia (TJ-Ba) determinou, nesta segunda-feira, 18, que o Banco do Brasil libere o empréstimo no valor de R$ 600 milhões assinado pelo governo do estado em agosto.
A pendenga tem sido motivo de bate-boca entre o governador Rui Costa (PT) e seu principal adversário político em 2018, o prefeito de Salvador ACM Neto (DEM), acusado pelo petista de interferir politicamente no caso para prejudicar sua administração. Neto tem dito que se trata de incompetência do governo.
O procurador Geral do Estado, Paulo Moreno, disse para A TARDE, após a decisão, que quer crer que o Banco do Brasil não continuará com o que qualifica de “perseguição política”, o que seria “um escárnio com a Bahia e com a sociedade baiana” (leia adiante). Os recursos devem ser destinados à requalificação de estradas.
A decisão judicial foi uma resposta ao Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no TJ-BA questionando a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Eduardo Almeida Britto, cujo entendimento foi o de que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, para avaliar o interesse da União no assunto. O procurador responsável pelo caso, Jamil Cabus, defendeu que o contrato de empréstimo está pautado em regras da própria instituição financeira e não há relação com transferências ou financiamento da União.
Na sessão deste segunda, a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro entendeu que o caso deveria ser tratado na Justiça Federal sem, contudo, avaliar o mérito da questão. Mas a desembargadora Maria de Lourdes entendeu desnecessário o envio à instância federal e julgou o mérito favorável ao governo. A desembargadora Silvia Zariff acompanhou o voto.
A expectativa do governo é a de que a decisão seja publicada no Diário Oficial do Judiciário até quarta, 20, e o Banco do Brasil (BB) seja notificado ainda neste mês de dezembro, para que o dinheiro entre nos cofres do estado em janeiro.
Perseguição – “Nós só pedimos uma coisa: cumpra o contrato. Usar o banco como instrumento de perseguição política não cabe em uma sociedade civilizada”, acusa o procurador Paulo Moreno.
Caso tenha um entendimento diferente adotado pela Justiça baiana, a instituição financeira ainda pode interpor algum embargo de declaração. Mas o procurador disse não acreditar que caiba recurso com efetividade. Ele concorda com a interpretação de Rui Costa de que se trata de perseguição política.
“Levamos para o agravo o que entendemos que seria uma razão não-republicana. Um movimento, aliás, que destoava do histórico de relação do banco com o estado”. Moreno diz que o envolvimento da União neste caso só existe no período da avaliação do contrato, mas que, com a assinatura do empréstimo, se mostra superado, “tanto assim que o banco firmou contrato”. A assessoria do BB já havia encerrado o expediente quando a reportagem tentou contato.
