O plenário do Senado Federal aprovou no final da noite desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Michel Temer (MDB), que institui a intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro. O texto, que estabelece a ação até 31 de dezembro deste ano, foi aprovado por 55 votos favoráveis e 13 contra, com 1 abstenção. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), não votou. Para passar, o ato precisava ser aprovado por maioria simples de senadores.
O próximo passo será a publicação no Diário Oficial da União de um decreto legislativo por parte do presidente do Congresso Nacional, no caso, o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele então comunicará a aprovação do decreto a Temer. Com as medidas, a intervenção estará corroborada e poderá ser continuada.
Embora a intervenção já esteja em vigor desde sexta (16), quando o decreto foi publicado no Diário Oficial da União, precisava da chancela tanto da Câmara quando do Senado. O texto foi aprovado pelos deputados na madrugada desta terça por 340 votos a 72. Houve uma abstenção.
Pelo ato assinado pelo presidente Temer, a área de segurança pública do Rio não fica mais sob comando do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), mas do interventor escolhido, o general do Exército Walter Braga Netto.
A sessão no Senado estava inicialmente prevista para a tarde, mas, com a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional no plenário da Câmara, começou somente por volta das 20h30. Cinco senadores puderam discursar a favor da intervenção e outros cinco, contra. Já a votação, por maioria simples, ocorreu depois das 23h.
A análise do texto foi feita em regime especial de urgência e não precisou passar por comissões. Os relatores do caso foram escolhidos pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (MDB-CE), respectivamente, e apresentaram os pareceres já em plenário.
Orçamento – Senadores que se posicionaram favoráveis à intervenção no Rio subiram à tribuna no Senado para falar sobre a urgência do Estado em combater a criminalidade e o tráfico de drogas.
“Absolutamente necessário porque, como todos vimos, e autoridades do Estado do Rio de Janeiro reconheceram neste Carnaval, o cenário presente é de desgoverno total na área da segurança pública”, argumentou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP). “O próprio Governador atual [Luiz Fernando Pezão, MDB] se disse incapacitado de resolver a situação do Rio. Ora, se o Governador diz que não tem competência, não tem capacidade, é preciso que alguém intervenha”, reiterou Lasier Martins (PSD-RS).
Já entre os congressistas contrários ao decreto, os principais argumentos utilizados foram a falta de um orçamento e de uma estratégia pensada com antecedência para a ação. Além disso, foram questionadas a prioridade ao Rio, quando outros Estados também enfrentam índices elevados de criminalidade, e uma eventual desmoralização das Forças Armadas em caso de fracasso da intervenção.
“Se o honrado General Braga Netto não se der conta de que, junto com a segurança, as demais áreas sociais do Estado precisam de recursos novos, as Forças Armadas sairão completamente desmoralizadas dessa operação”, opinou Roberto Requião (MDB-PR).
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que votou favoravelmente à intervenção, observou que o Rio de Janeiro não pode ser o único a receber atenção especial do governo.
“Queremos saber do Ministro Raul Jungmann [ministro da Defesa], do Ministro da Justiça [Torquato Jardim], quais os critérios que foram utilizados para que os outros Estados possam ser também contemplados com ações efetivas de segurança pública. Vou votar a favor do decreto. Já anunciei a minha posição. Temos várias outras providências que precisam ser adotadas, mas precisamos também compreender definitivamente que o Rio de Janeiro não é um Estado estanque do Brasil”, ponderou.
