A defesa de Juliana Paes, titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari, dará entrada nesta quarta-feira (28), ao Tribunal de Justiça, no recurso contra a decisão do juiz Cezar Augusto Borges de Andrade, demonstrando o equívoco de afastar a secretária da pasta – totalmente contrária à posição do juiz criminal que analisou o caso envolvendo exatamente os mesmos fatos.
O advogado de Juliana, Eduardo Vaz Porto, manifesta a sua total confiança de que, com os esclarecimentos feitos no recurso, “o precipitado afastamento será revertido em segunda instância”.
Porto esclarece que o Ministério Público ingressou com duas ações: uma denúncia criminal e outra ação de improbidade administrativa. Na primeira, o juiz criminal, Ricardo Dias Medeiros, apreciou as razões defensivas de Juliana Paes e rejeitou totalmente a acusação.
“Considerou que o trabalho de investigação não foi sério e completo, bem como que se trata de uma denúncia precária e sem nenhum suporte probatório mínimo para autorizar a abertura do processo, tendo sido determinado o arquivamento dos autos, decisão esta amplamente divulgada na mídia”, comentou.
Porto achou estranho que, uma semana depois da decisão do juiz criminal, seu colega da Vara da Fazenda Pública, sem sequer apreciar a defesa de Juliana Paes, entendeu pelo afastamento antecipado da Secretária, sob o fundamento de que “presumidamente prejudicará a ulterior instrução processual” (trecho da decisão).
Além de não ter mencionado, em uma linha sequer, a manifestação da defesa, o juiz da Vara de Fazenda Pública, avalia o advogado, não apresentou um fato concreto e real que justificasse a necessidade da medida drástica e excepcional de afastamento do cargo, valendo-se de meras suposições e conjecturas, em postura contrária ao entendimento pacífico da jurisprudência do STJ e do STF.
