A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (28), o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas.
O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara nesta quarta.
Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar. Emenda nesse sentido aprovada pelo Senado foi aceita na Câmara por 227 votos a favor, 166 contra e 11 abstenções. Os deputados, no entanto, retomaram o texto que dá às prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros – os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções. “Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única”, disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros. O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Ao defender os taxistas, o petista Carlos Zarattini (SP) disse em plenário que era preciso limitar o número de veículos para garantir a sustentabilidade do sistema e a circulação urbana. “Já estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades”, justificou.
Durante o dia, havia dúvidas se haveria acordo para colocar o tema em votação. Com medo de se indispor com os taxistas ou com as empresas e motoristas de aplicativos, parlamentares diziam nos corredores que não queriam votar o projeto em ano eleitoral. “Não sou a favor de votar hoje porque ou você fica de um lado ou de outro”, comentou o líder do PR, Zé Rocha (BA). O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi um dos que reconheceu a dificuldade em votar o projeto. “Esse projeto é ruim para mim. Tenho uma ligação com os taxistas, que estão acabados, mas meu filho usa Uber”, contou.
Observando a pressão sobre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que os lobistas deixassem o plenário para que os deputados tivessem liberdade para votar. Grupos de taxistas acompanharam a votação das galerias e protestaram contra os deputados.
O relator Daniel Coelho defendeu a existência dos aplicativos alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em pagamento de impostos no ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda. “Não cabe a esse plenário proibir aplicativo”, pregou. Para o tucano, criar regras para os aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já acontece nos táxis. Coelho insistiu que cabe ao usuário escolher a modalidade de transporte que quer usar. “A população tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber ou transporte coletivo”, completou.
Posicionamento – Em nota, a 99 considerou o resultado da votação do PL 5587/16 uma vitória para a sociedade brasileira. Veja nota:
“Entendemos que o texto final aprovado pelos deputados é equilibrado ao retirar a burocracia e pontos que inviabilizavam o serviço no país. O projeto ainda promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço como já acontece em São Paulo, Curitiba, Vitória e Brasília, por exemplo.
A regulamentação como foi aprovada garante a continuidade de um serviço de qualidade que gera oportunidade de renda para mais de 500 mil motoristas e dá acesso à transporte democrático e eficiente a 17 milhões de brasileiros. Com as novas diretrizes, o Brasil segue no caminho da inovação e a 99 mantém sua missão de revolucionar a mobilidade urbana, levando opções de transporte mais rápido, barato e seguro para a sociedade.”
A Cabify também comemorou o resultado. Confira posicionamento na íntegra:
“O Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as emendas e criar uma desejada regulamentação – contrapondo-se ao texto original, uma proibição velada aos apps de mobilidade. A Cabify entende que a Presidência da República também ouvirá a população ao sancionar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
As emendas aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal geraram um texto considerado equilibrado pela Cabify. A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações do PL 5587 que inviabilizam o setor de mobilidade privada, como:
– Exigência de placa vermelha – uma das emendas retirou a exigência da placa vermelha (táxi) e permite que motoristas parceiros de aplicativos possam utilizar seus veículos particulares para gerar renda;
– Exigência de autorização específica – o texto com emendas aprovado também retira necessidade de autorização municipal – que é diferente de cadastro – para o exercício da atividade. O resultado retira uma proibição estatizante e velada semelhante a alvarás que permitiriam os municípios proibir o serviço ou restringir o número de autorizações aos motoristas parceiros para prestar o serviço;
– Obrigatoriedade dos motoristas serem proprietários dos veículos – o texto com emendas permite que os motoristas utilizem veículos que não estejam registrados em seu nome, como carros alugados ou de familiares;
– Carros com placa da cidade em que operam – veículos emplacados em outras cidades estão autorizados como transporte privado, auxiliando as regiões metropolitanas e garantindo o direito constitucional da liberdade de profissão.
A Cabify considera a aprovação do texto com uma regulamentação justa para o setor de mobilidade urbana como uma conquista. Para a empresa, o texto considerou todos os envolvidos: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativos – que foram disruptivas ao conectar motoristas parceiros com a população. Por isso, o resultado de hoje coloca o Brasil como protagonista na vanguarda da inovação e na construção de soluções para a mobilidade urbana ao estabelecer uma regulamentação equilibrada e sinalizar positivamente para investimentos ligados à inovação”.
