O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que entende que o tema da prisão após condenação em segunda instância não deve ser revisto. “O entendimento que tenho sobre essa matéria é um entendimento que deriva de uma convicção em mim consolidada”, afirmou na noite desta segunda-feira (12), a jornalistas após conceder uma aula magna do Centro Universitario Iesb, em Brasília.
“O Supremo já se manifestou sobre esse tema três vezes, inclusive uma vez no âmbito de repercussão geral. Eu entendo que essa compreensão majoritária do Supremo, tal como se coloca, já firmou jurisprudência”, afirmou o ministro.
Apesar de citar que as duas ações que discutem a execução antecipada de pena estão liberadas para serem julgadas no mérito pelo Supremo, Fachin comentou que, para ele, não há controvérsia sobre o tema.
“Claro que há as ações que analisam o mérito, o pano de fundo da questão. Esse mérito, sem dúvida alguma, no meu modo de entender, confirmando-se a atual jurisprudência do Supremo, poderá trazer uma pacificação em relação a essa controvérsia existente. Mas em mim, na minha convicção, evidentemente que não há controvérsia”, argumentou o ministro.
Fachin ainda afirmou que possibilidade de rediscussão do tema, através da ações, fica somente a cargo da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir – responsável por definir a pauta do plenário. “Apoio a condução que a presidente fizer, num ou outro sentido (pautar ou não)”.
O ministro falou sobre o tema em um momento em que o Supremo enfrenta forte pressão para revisitar o entendimento de que é possível executar a pena após condenação em segunda instância.
A polêmica aumentou com a proximidade do julgamento do último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.
Fachin foi um ministros que votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância, em julgamento de outubro de 2016, formando maioria por esse entendimento.
O ministro ainda é relator do habeas corpus do ex-presidente Lula, que tenta evitar no Supremo a prisão após esgotarem os recursos no TRF-4. Fachin já negou o pedido liminar da defesa de Lula, mas submeteu a análise do mérito do habeas corpus para o plenário.
