Foi aprovado nesta segunda-feira (2), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), o parecer do vereador Alfredo Mangueira (MDB) pela admissibilidade do Projeto de Revisão da Lei Orgânica do Município (LOM). A reunião ocorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal de Salvador.
Com isso o projeto segue para as 11 comissões temáticas e retorna para a CCJ no dia 16 de maio, para a apreciação final do colegiado. “A meta é que o projeto de Revisão da LOM seja votado em plenário em junho”, afirma o presidente da CCJ, vereador Paulo Magalhães Júnior (PV).
“A matéria é constitucional e, por isso, meu posicionamento foi favorável ao trâmite desta proposta no Legislativo Municipal”, argumentou Alfredo Mangueira. O vereador também opinou que “é muito importante essa Casa atualizar a Lei Orgânica do Município”. Ele pontuou, entre outras coisas, que com a aprovação do novo Regimento Interno da Câmara tornou-se necessária a adequação da LOM à nova realidade. A atual Lei Orgânica do Município foi editada em 1990.
Parecer contrário – Já a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que pediu vista ao projeto na reunião da CCJ ocorrida no dia 26 de março, emitiu um parecer em separado pela rejeição da matéria. A parlamentar argumentou que “as audiências públicas realizadas pela CCJ não foram divulgadas, e, sendo assim, não houve a devida participação popular”.
Ela também afirmou que é “necessária uma análise mais profunda da matéria pela Procuradoria da Câmara, pois é vedada qualquer mudança constitucional durante intervenção federal no país, a exemplo da que ocorre no Rio de Janeiro”. E alertou: “Apesar da LOM ser municipal, isto pode levar à nulidade de todo o processo”.
O projeto de revisão da Lei Orgânica do Município foi redigido pelo vereador Edvaldo Brito (PSD) em parceria com a vereadora Lorena Brandão (PSC), presidente da Comissão Temporária de Revisão da LOM. Participaram da reunião ainda os vereadores Alexandre Aleluia (DEM), J. Carlos Filho (SD), Luiz Carlos Suíca (PT) e Marta Rodrigues (PT).
Foto: Antonio Queiros/CMS
