O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação que trata da criação de quatro novos tribunais regionais federais no País. Agora dependerá de a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, marcar uma data para julgamento da questão.
Em 2013, o Congresso promulgou emenda constitucional que cria tribunais federais nos estados de Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Atualmente, há cinco tribunais regionais, com sede em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que representam a segunda instância da Justiça Federal.
A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) entrou com ação contra a emenda, argumentando que a proposta foi originada em iniciativa parlamentar, enquanto a Constituição assegura ao STF e aos tribunais superiores a prerrogativa de propor lei sobre criação de tribunais. O presidente do Supremo na época, Joaquim Barbosa, concedeu uma liminar suspendendo a criação dos tribunais.
Na época, Barbosa se reuniu com representantes de associações de magistrados e disse que a classe tinha agido de forma “sorrateira” ao apoiar a aprovação dos novos tribunais. Os juízes rebateram dizendo que Barbosa agiu de forma “desrespeitosa”.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chegou a afirmar que os novos tribunais não resolveria a morosidade da Justiça, além de ter custo elevado. Associações de magistrados, por outro lado, defenderam que o aumento da estrutura do Judiciário ajudaria a sociedade a ter seus direitos reconhecidos.
