Obrigatória para quem é formalizado como microempreendedor individual (MEI), a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) deve ser entregue até a próxima quinta-feira, 31 de maio. O documento é simples de preencher e deve ser entregue até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor.
Devem realizar a declaração todos os MEI formalizados até o final do ano de 2017. Empresas que tenham encerrado suas atividades, mas estiveram ativas em algum período de 2017, também devem realizar a DASN-Simei.
O prazo do dia 31 de maio deve ser respeitado tanto para manter os direitos e benefícios do MEI, quanto para evitar multas. O atraso na entrega da DASN-Simei acarreta o pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
Em caso de dúvidas, é possível recorrer à Central de Relacionamento do Sebrae, no 0800 570 0800.
Confira o passo a passo para realizar a declaração anual de faturamento do MEI:
1 – Acesse o Portal do Empreendedor e clique no botão “Serviços”, na área “Já sou MEI”. Em seguida, clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”;
2 – Acesse o sistema com o seu CNPJ;
3 – Informe o faturamento bruto da empresa em 2017 e se houve ou não contratação de empregado no período;
4 – Envie a declaração e guarde o seu comprovante.