A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) emitiu, na tarde desta terça-feira (5), parecer favorável para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/18. Durante a reunião, realizada na Sala Yolanda Pires, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que pediu vista à matéria no encontro anterior, apresentou voto em separado. Após leitura de relatório, a legisladora condicionou o voto favorável à aprovação de emendas.
Apesar de parabenizar o conteúdo do material exposto pela vereadora, o presidente do colegiado, vereador Paulo Magalhães Júnior (PV), manteve o voto favorável ao projeto do Executivo, que visa criar Gratificação de Estímulo e Participação em Projetos Urbanísticos e de Engenharia, com a finalidade de valorizar os profissionais da Fundação Mário Leal Ferreira.
Conforme mensagem enviada pelo prefeito ACM Neto à Casa Legislativa, a proposição ainda “pretende alterar a redação do art. 117 com vistas a ajustar as regras para assegurar o sigilo dos laudos e atestados médicos nos processos das licenças para tratamento de saúde e de concessão de benefícios previdenciários, garantindo o acesso às informações básicas para fins de controle estatístico e instrução de processos”.
Presentes na reunião, a vereadora Lorena Brandão (PSC), e os vereadores Alfredo Mangueira (MDB) e J. Carlos Filho (SD) seguiram o parecer do relator. O PLC nº 01/18 agora será votado em plenário.
