Isenções fiscais de mais de R$ 2 bilhões para empresas instaladas na Bahia, cerca de 5% do orçamento executado no ano passado, serão um dos pontos nevrálgicos das contas de governo do exercício de 2017, do governador Rui Costa (PT), pré-candidato à reeleição em outubro, que serão apreciadas no pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (5).
O jornal A Tarde informa que, segundo fontes do TCE, o relator das contas, conselheiro Pedro Lino, deve apontar, ainda, que o governo deixou de pagar dívidas de R$ 1,6 bi, boa parte delas em encargos sociais, inscritas nas chamadas DEA – Despesas de Exercícios Anteriores. Lino deve questionar o montante de R$ 2 bi em renúncia fiscal, supostamente alto para um orçamento de R$ 44 bi, e tecer relação com as DEA.
A reportagem teve acesso a parte das informações de auditoria que embasam o relatório, as quais estão disponíveis para conselheiros e técnicos. Procurado pela reportagem, o conselheiro Pedro Lino disse que está impedido de comentar as informações.
O burburinho no TCE em torno do relatório de Lino surgiu após publicação de nota, na revista Veja, semana retrasada, dizendo que o tribunal teria encontrado “irregularidades” em isenções fiscais na Bahia no montante de R$ 10 bilhões. A revista cita, ainda, que teriam sido beneficiadas as empresas Bridgestone, Engepack e M.Dias Branco.
A nota diz que os contratos foram assinados por James Corrêa, ex-secretário de Indústria, Comércio e Mineração (SICM) no governo de Jaques Wagner (PT), e de Desenvolvimento Econômico (SDE), no início do governo Rui. A SDE é a pasta responsável pelos contratos de isenção fiscal.
Nos bastidores, gente do governo acusa Lino de ter vazado informação para Veja. Indagado, o conselheiro nega. A TARDE não confirmou se as empresas beneficiadas com a renúncia de R$ 2 bi em receitas pelo governo em 2017 são as mesmas referidas na revista. Mas o montante de R$ 10 bi em isenções fiscais no período de 2013 a 2016 é citado no relatório das contas de 2016, cujo relator foi o conselheiro Marcus Presídio. Na época, o assunto não repercutiu.
Contudo, auditoria realizada em 2017 pela 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), cujo relator, coincidentemente, é o conselheiro Lino, teria feito levantamento do montante de renúncia de receitas. A reportagem apurou que 14 secretários e ex-secretários, que ocuparam pastas específicas entre 2013 e 2017, foram notificados em novembro para responderem aos achados. O processo ainda não está concluído.
Notificações – Entre os secretários notificados estariam, além de James, também Jaques Wagner (SDE), Manoel Vitório (ex-Saeb, hoje Fazenda), Jorge Hereda (SDE), Vítor Bonfim (Seagri) e o próprio Rui, que comandou a Casa Civil; entre outros gestores. Para A TARDE, James diz que os contratos foram assinados no governo do então PFL e que os questionamentos do TCE dizem respeito somente às renovações e que não houve irregularidades.
O relatório de contas de 2016 cita os programas como Proalba, Desenvolve, Faz Bahia. O montante de incentivos fiscais seriam de R$ 2,2 bi (2013), R$ 2,5 bi (2014), R$ 2,5 bi (2015) e R$ 2,6 bi (2016).
Para o TCE, o governo informou, referindo-se a 2016, que havia previsão de investimentos pelas empresas de R$ 7,4 milhões e geração de 20.844 empregos diretos e indiretos. A auditoria do tribunal ressaltou que deveria haver avaliação sistemática do custo-benefício envolvendo os programas e que a fiscalização caberia ao governo.
O governo chegou a implantar o Módulo de Acompanhamento do Sistema de Atração de Investimentos. Mas não haveria informações de controle suficientes.
JAC – Um dos casos emblemáticos de isenção fiscal na Bahia, sem benefícios ao estado, é o da JAC Motors, que deveria ter construído fábrica em Camaçari até 2014. A JAC deu calote de cerca de R$ 500 milhões em ICMS no estado e não construiu a fábrica. Em 2012, houve até solenidade com enterro de um ‘carro cápsula do tempo’, com a presença do então governador Wagner.
Em dezembro do ano passado, Rui chegou a dizer que iria enviar ao governo da China manifestação informando que o parceiro no Brasil responsável pela empresa, Sérgio Habib, é inidôneo e gerou prejuízos ao governo da Bahia.
A TARDE entrou em contato por telefone com a assessoria da SDE e, na sequência, solicitou, por e-mail, informações sobre montante de isenção fiscal em 2017 e empresas beneficiadas. Mas até o final da noite de sexta-feira, completados 10 dias, a assessoria da pasta não havia respondido às solicitações.
O montante de despesas de exercícios anteriores (DEA) tem crescido de 2013 a 2017 e boa parte da dívida está relacionada a pessoal/encargos sociais e investimentos. As DEA são dívidas que não foram honradas pelo Estado no mesmo exercício em que foram contraídas. Supostamente o governo gasta mais do que tem e posterga a dívida. Trata-se de recurso legal, mas de exceção – embora tenha quase virado regra.
As DEA passaram de R$ 488,5 milhões (2013), R$ 973,1 milhões (2014) a R$ 1,6 bilhão (2015) e mais de R$ 1,6 bilhão (2016) e cresceu pouco mais que isso em 2017. Os dados até 2016 constam do parecer de contas de governo de 2015, cujo relator foi o conselheiro João Bonfim.
O governo chegou a inscrever em DEA, em 2016, “obrigações previamente conhecidas pela administração”, a exemplo de contas médicas associadas ao Planserv e das obras do metrô de Salvador, “o que não justificaria sua execução como DEA, sendo possível, portanto, a realização prévia do empenho, ainda que nas modalidades global ou por estimativa”, diz no relatório das contas de 2016 o relator Marcus Presídio.
O montante de DEA usualmente é relacionado ao bolo de despesas totais pagas no exercício. Em 2015, por exemplo, a média das despesas com DEA em outros estados da federação foi de 2,2% em relação ao total de despesas no ano. Na Bahia foi de 4,4%, ainda segundo relatório do TCE de 2016.
Em um estudo do BNDES, com dados de 2015, publicado na revista da instituição, a Bahia ocupa o 8 º lugar no ranking de volume de DEA. O TO lidera a lista, seguido de PI, GO, RS, PA DF e PE. Na mesma publicação, o Tribunal de Contas da Bahia é apontado como o mais eficaz na fiscalização das DEA. Mas cabe ao Executivo acatar recomendações e ressalvas da corte.
O presidente do TCE, Gildásio Penedo, diz que a expectativa da Corte é a de que o Estado venha diminuindo ano a ano essa despesa que, apesar de legal, pode gerar distorções orçamentárias.
Previsto em lei – A assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou que as DEA estão previstas em lei. “As situações e condições em que despesas contraídas em um exercício podem ser pagas no ano seguinte estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e são regulamentadas também por outra lei federal, a 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro”.
Deu como exemplo as despesas realizadas em dezembro, cujas faturas não são apresentadas no mesmo mês, e casos de despesas custeadas com transferências da União as quais o empenho não pode ser realizado durante o exercício quando ocorre atraso na liberação dos recursos. A Sefaz afirma que o estado vem diminuindo as DEA.
“O volume de pagamento de DEA registra queda significativa de 33,2% no período de janeiro a abril de 2018, em comparação com igual período de 2017: no ano passado, foram pagos R$ 1,25 bilhão nos primeiros meses do ano, ao passo que este ano tais despesas somam até agora R$ 834,2 milhões. Para 2019, a expectativa é de continuidade nessa trajetória de redução”, diz em nota a Sefaz.
A pasta defende que as despesas, consideradas em valores anuais, têm sido pouco representativas para orçamentos de 2015, 2016, 2017 e 2018 “que totalizam respectivamente R$ 39,09 bi, R$ 42,6 bi e R$ 44,4 bi e R$ 45,25 bi”.
“Tal procedimento não cresceu nem diminuiu significativamente desde a última década nem provocou nenhuma distorção na contabilidade do Estado. Como proporção das respectivas despesas totais, em 2005 o Estado registrou 2,43% de DEA, proporção que foi de 4% em 2017”.
Presidente da Corte diz que auditorias estão em andamento
Procurado por A TARDE para comentar informação de que o TCE teria encontrado “irregularidades” em isenções fiscais que totalizariam mais de R$ 10 bi, o presidente da Corte, Gildásio Penedo, ressaltou que não é possível atribuir julgamento de “irregularidades” a auditorias que não foram concluídas e apreciadas pela Corte. Disse, ainda, que o processo está em um estágio “embrionário” e que comentaria, oficialmente, após apreciação do Pleno.
Já o ex-secretário James Corrêa informou que todos os contratos com Bridgestone, Engepack e M.Dias Branco foram assinados na época em que o estado era governado pelo então PFL (hoje DEM), e que o que os gestores das pastas nos governos de Wagner e Rui fizeram foi avalizar a renovação dos mesmos por entenderem, após estudos técnicos, o benefício ao estado com geração de emprego e renda.
“Terrorismo” – James acrescentou que dos contratos questionados pelo TCE três renovações ocorreram durante sua gestão: com a Penha Papéis, que compra papelão das cooperativas de catadores; M. Dias Branco, que emprega mais de 2 mil pessoas, e a Acciona, que fabrica peças de aerogeradores, que é setor estratégico.
O fato de as empresas terem sido citadas como supostos partícipes de contratos “irregulares” teria gerado insegurança entre as mesmas. “É um terrorismo contra a Bahia pois está assustando os investidores que estão no estado”, disse.
A reportagem apurou que representantes da M.Dias Branco estiveram na Bahia logo após a publicação da Veja para tomar pé da situação. A empresa já sofreu recente abalo após ser citada em uma operação da Policia Federal, desdobramento da Lava Jato, como supostamente envolvida em contratos fictícios firmados durante a campanha do atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), ao governo do Ceará, em 2014.
James diz que caberia ao conselheiro Pedro Lino, responsável pelo processo, verificar porque a informação vazou, e de forma equivocada, na avaliação dele. O ex-secretário acionou escritório de advocacia para cuidar do caso e que o mesmo irá notificar o presidente do TCE, Gildásio Penedo, para que apure o vazamento da informação. “Se não apurar vou ao STJ”, diz James.
