Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade e em dois turnos, no início da noite desta terça-feira (12), o polêmico projeto de lei que cria nove novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), 18 cargos de assessor de desembargador (dois para cada gabinete) e nove cargos de assistente de gabinete. A criação dos cargos terá um impacto financeiro de R$ 5,4 milhões por ano nos cofres públicos a partir da implantação.
A Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-Ba) já adiantou que levará o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de que o 2º Grau tenha ampliação de pessoal somente quando o 1º Grau tenha sido atendido em seus pleitos, como a ampliação do número de juízes e servidores (leia abaixo).
O texto da lei aprovada, que segue para sanção do governador Rui Costa (PT), não prevê data para implantação dos gabinetes, mas deixa brecha para que isso possa ocorrer ainda em 2019 ao frisar que os impactos financeiros contarão com recursos nos “próximos orçamentos” do Judiciário. A TARDE não conseguiu contato com o TJ-Ba na noite desta terça para comentar o fato.
Fruto de um acordão entre situação e oposição, os deputados aprovaram, ainda, de uma só levada, outros 4 projetos do Judiciário, 4 do Executivo e 2 do Ministério Público. A ideia do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ângelo Coronel, é a de agilizar a pauta de votações até o final de junho, quando parlamentares entram em recesso e começam a tocar a pré-campanha eleitoral.
Justificativa – Na justificativa para a criação dos cargos, o TJ-Ba argumenta que “o volume de trabalho vem aumentando consideravelmente [no 2º Grau]” a partir da ampliação do acesso de ferramentas digitais que multiplicam o número de petições.
Diz, ainda, que o concurso para juízes de 1ª Instância – previsto para ser aberto ainda este ano – “elevará, certamente” a demanda na 2ª instância que, só em 2017, teve de julgar 1.127.664 processos e 40.836 recursos. E lembra que há servidores concursados para serem chamados até março de 2019, o que fortalecerá ainda mais o 1º Grau.
Também compara o número de desembargadores e população de outros estados. Cita, por exemplo, Rio de Janeiro, com 180 desembargadores a população de 16.720 milhões e a Bahia, que tem 61 desembargadores e uma população de 15.280 milhões de habitantes.
O conselheiro federal da OAB, Fabrício de Castro, disse que a Ordem tomará “as medidas necessárias” para dar garantias de que o 1º Grau seja suprido em suas necessidades. Semana passada, o presidente da Ordem, Luiz Viana, disse que acionaria o CNJ visto que “a criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau”.
Vamos tomar todas as medidas necessárias, como já falou o presidente [Luiz Viana] para garantir que as necessidades do 1º Grau sejam supridas antes da implantação desses gabinetes. Além disso, foi um compromisso assumido pelo presidente Gesivaldo Brito, de que só iria criar as vagas mas não iria implantá-las em seu mandato. Mas chega a ser contradição: se não vai implantar, para que criar?”, indaga.
“A gente precisa ter sinalização forte do tribunal de que os compromissos assumidos serão cumpridos”, disse o conselheiro.
Funseg – Ângelo Coronel informou que, na próxima terça-feira, a AL-BA deve deixar a pauta zerada para voltar no segundo semestre sem nada para ser apreciado. Amanhã a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve passar pelas Comissões para ser votada em Plenário na próxima terça quando também devem ser apreciados diversos projetos de parlamentares.
A casa aprovou, também ontem, a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, que deve perfazer R$ 1,8 milhão inicialmente. O fundo se destina a financiar ações e medidas de segurança aos magistrados em situação de risco. O projeto prevê que 20% das receitas venham da alienação de bens e materiais inservíveis do Tribunal; outros 20% de receitas de locação de espaços físicos do poder Judiciário; multas por atentados a autoridades do Judiciário e convênios.
Também do Judiciário foi aprovado projeto nº 22.828/18 que extingue, transforma e cria 58 cargos em comissão no âmbito deste poder. Como o projeto extingue cargos e os recria para readequá-los com outras funções, não haverá impacto financeiro, afirma o Tribunal na justificativa do projeto.
“O projeto objetiva promover uma readequação nos cargos em comissão da estrutura do quadro de pessoal dos órgãos auxiliares” do Judiciário, diz o texto. O custo atual com esses cargos seria de R$ 7.534.213 milhões e, com a aprovação do projeto, passaria a R$ 7.222.116 milhões.
Ministério Público – Foi aprovado, ainda, projeto que estava engavetado desde 2014 na Casa. Trata da reformulação do plano de cargos e salários e redistribuição das vagas no âmbito do Ministério Público. Servidores estavam impedidos de progredir na carreira sem a lei aprovada. O impacto financeiro será de aproximadamente R$ 1 milhão, e os servidores serão beneficiados a partir de outubro deste ano.
A diretora-presidente do Sindsemp-BA, Erica Oliveira, disse que os servidores aguardam há anos pela aprovação do projeto e que a categoria deverá sentir no bolso já este ano o benefício. O superintendente de Administração do MP, Frederico Soares, afirmou que o projeto foi discutido conjuntamente com a categoria e que o incremento já estava previsto no orçamento 2019.
Executivo – Os deputados aprovaram, ainda, a ampliação do terreno da fábrica de calçados Pegada no município de Castro Alves. O projeto de lei autorizou a alienação de imóvel da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento econômico (SDE) para fins de fomento à atividade industrial. O terreno tem área de 9.279,66 metros quadrados. A Pegada hoje gera 150 empregos no município.
Outro projeto do Executivo aprovado foi o que autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – Fundese ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia – Desenbahia.
