Deputados aprovaram nesta quarta-feira (11) uma proposta que, na prática, abre uma brecha para liberar as indicações políticas de integrantes para os conselhos de administração das empresas estatais.
A proposta foi aprovada de forma simbólica na comissão especial que discute novas regras para as agências reguladoras e pode seguir diretamente para o Senado se não houver recurso pedindo que seja analisado pelo plenário da Câmara.
Um destaque apresentado pelo PR retirou da Lei de Responsabilidade das Estatais a proibição de que seja indicada para essas empresas “pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
O deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que defendeu a proposta na comissão, declarou que não é contra a Lei de Responsabilidade das Estatais. Ele afirmou que a norma trouxe “avanços institucionais de grande relevância para uniformizar procedimentos e melhorar a governança das empresas estatais”.
“Porém, ela deve ser aperfeiçoada. Isso porque identificou-se que alguns dispositivos vigentes contêm critérios excessivamente restritivos para indicação e composição dos conselhos de administração e diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Tais restrições alcançam, com excessiva abrangência, as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – comprometendo o preenchimento de cargos nessas empresas, o que não se apresenta razoável”, afirmou o parlamentar, ao ler a justificativa da emenda.
O texto também retira da lei, de 2016, a proibição de que sejam indicados para esses cargos parentes até o terceiro grau de autoridades como ministros, secretários de estado e municípios, dirigente de partido político, vereadores, deputados estaduais e distritais, deputados federais e senadores.
Em relação a esse ponto, o deputado argumentou que já há uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que regulamenta as restrições à indicação de parentes e as vedações ao nepotismo.
Araújo disse ter consciência de que o projeto que estava sendo discutido era específico sobre as agências reguladoras. “Mas entendemos haver pertinência”, argumentou o parlamentar.
O relator do projeto, Danilo Forte (PSDB-CE) votou contra a proposta. Para o deputado, o tema não tem relação com o projeto em discussão.
“Do meu ponto de vista, acho que é incoerente com o nosso projeto, mas se o plenário assim o decidir, temos a obrigação de acatá-lo”, afirmou.
O projeto votado nesta quarta-feira na comissão especial prevê mandatos de cinco anos para presidentes e diretores de agências reguladoras.
Esses órgãos terão autonomia administrativa, decisória e financeira. Na prática poderão, por exemplo, pedir diretamente ao Ministério do Planejamento autorização para concursos públicos, alterações no quadro de pessoal, conceder diárias e passagens e celebrar contratos administrativos.
As agências serão submetidas a controle externo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Deverão ainda, ao tomar decisões, apontar os motivos para a medida.
Pelo projeto, antes de publicarem atos normativos, as agências terão também de realizar uma análise sobre seus efeitos.
Integrantes das agências não serão responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas, de acordo com o texto, “ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro”.
