O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) homologou nesta sexta-feira 24, dois acordos envolvendo a Empresa Baiana de Alimentos S/A – Ebal, administradora da rede Cesta do Povo. Após o encerramento das atividades, a instituição demitiu cerca de 1.700 colaboradores. Entre as principais cláusulas firmadas, estão a manutenção do plano de saúde oferecido para os servidores públicos e o pagamento de cerca de R$ 3 milhões em indenização.
Segundo informações do TRT5-BA, o acordo debatido na primeira audiência considerou manter assistência aos trabalhadores afastados por meio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) e reverter a multa de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, paga pela Ebal em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em indenização para os ex-empregados.
Para isso, a decisão irá considerar a data de ingresso do colaborador no quadro funcional da empresa por meio de concurso público ou os que estiverem dentro do prazo dos três anos que antecedem o direito à aposentadoria, respeitando um limite de R$ 10 mil.
Na segunda audiência, foi analisada a proposta da Ebal de disponibilizar R$ 18 milhões para cobrir o seu passivo trabalhista, que já se encontra em execução, pagos em parcelas mensais de R$ 700 mil no prazo de três anos. Após a homologação do pagamento, será criada uma fila de processos pela ordem de antiguidade no TRT5.
Os ex-colaboradores terão prazos para decidirem pela adesão aos termos das composições. Cerca de 300 processos tiveram seus pagamentos e parcelas indenizatórias analisados.
