O secretário municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Sérgio Guanabara, tem uma reunião agendada, na próxima segunda-feira (19), às 9h, com o vereador César Leite e com o presidente eleito da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior, para discutir a cobrança de taxas de publicidade pela Prefeitura Municipal de Salvador em estabelecimentos comerciais e em shoppings.
Sérgio Guanabara esclarece que o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei nº 7.186/2006) estabelece valores das taxas para exploração de publicidade “em logradouros e locais expostos ao público”. Sobre a nota que cita o questionamento do vereador César Leite, é preciso dizer também que Decreto de Publicidade nº 30.095/2018 regulamenta regras para a exibição de toda e qualquer publicidade no Município.
O artigo 2º do decreto mencionado prevê a divulgação de mensagens por qualquer meio em logradouros públicos e locais expostos ao público. A definição de local exposto ao público, segundo o referido decreto, é “qualquer área, construção ou edificação pública ou privada, onde sejam visualizados anúncios”.
