Após quase quatro anos de tramitação do processo iniciado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), que questionava diversas irregularidades existentes no Centro Comercial de Camaçari, a Prefeitura finalmente conseguiu fechar um acordo com a 5ª Promotoria de Justiça, pondo fim à Ação Civil Pública nº 0501822-10.2015.8.05.0039, afastando definitivamente o risco de novo fechamento do estabelecimento.
Diante de todas as melhorias implementadas, representantes da Procuradoria do Município conseguiram firmar um acordo com o Promotor de Justiça, Luciano Pitta, que foi homologado nessa quinta-feira (25), pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, extinguindo definitivamente o processo.
Segundo o subprocurador-Geral do Município, Bruno Helásio, “o referido acordo só foi possível graças ao empenho da gestão do prefeito Elinaldo Araújo, que adotou todas as medidas necessárias à solução dos problemas apurados, tais como resolução dos problemas sanitários e de higiene local, medidas efetivas no combate à prática de atos ilícitos, instalação do sistema de combate a incêndio e treinamento de brigada anti-incêndio, devidamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros, estabelecimento do pagamento de preço público pelos permissionários, dentre outras”.
O prefeito comemorou o resultado, lembrando o esforço que a administração municipal realizou para sanar todas as questões da feira. “No fim desse processo, temos um Centro Comercial totalmente equipado e seguro para atender a população e beneficiamos os 1.600 feirantes que agora têm a tranquilidade de trabalhar sem sobressaltos. Prometemos que iríamos resolver o problema da feira e resolvemos”, declarou Elinaldo.
Os problemas da feira se arrastavam desde 2015 quando a Promotoria apontou uma série de irregularidades funcionais no Centro Comercial, além da não-cobrança pelo Município de tarifa dos comerciantes pela utilização do espaço público. Por conta dos problemas apontados, dois ex-prefeitos foram acionados por improbidade administrativa e a feira, em três oportunidades, teve o seu funcionamento impedido pela Justiça.
Ao assumir a gestão, no início de 2017, o prefeito Elinaldo Araújo, ex-feirante, autorizou a realização dos melhoramentos necessários, bem como estabeleceu a cobrança do Preço Público. Contudo, influenciados por grupos políticos de oposição à gestão municipal, alguns feirantes se recusaram a pagar a tarifa, o que levou a Justiça de Camaçari a determinar o fechamento do Centro Comercial, decisão revogada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, após recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Município.
Mais um acordo – Outro acordo (TAC) foi assinado, entre o Município e o titular da Promotoria de Improbidade Administrativa, Everardo Yunes, onde a Prefeitura se comprometeu em continuar cobrando o preço público dos permissionários, afastando, assim, o risco de novas ações.
Para o Procurador-Geral do Município, Bruno Nova, “a celebração do acordo judicial e do TAC representa o reconhecimento da efetividade e legalidade das ações da atual gestão municipal, diante da prioridade estabelecida pelo Prefeito Elinaldo”.
Foto: kelvi Lima/Ascom-PMC
