O ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu que o Congresso Nacional aprove o pacote anticrime elaborado por ele como um conjunto de medidas necessárias para reforçar o combate à corrupção e a criminalidade violenta. Moro fez o apelo ao participar, nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, do lançamento da campanha publicitária de defesa do pacote. A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro .
Para o ministro, o governo vem adotando medidas duras contra a violência e a impunidade. Mas ele entende que é importante que deputados e senadores se alinhem a este esforço.
“Para que não só o governo, mas também o Congresso possam mandar mensagem para a sociedade de que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final, que o crime não compensa, que não seremos mais um paraíso para prática de crimes ou para criminosos”, disse Moro.
Ao falar sobre o pacote o ministro anunciou a redução de 22% no número de assassinatos no país nos sete primeiros meses deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Pelas contas dele, se levados os dados em consideração, 7.109 vidas foram poupadas. Ele atribui o resultado à atuação do governo e citou como um grande feito a transferência de líderes de facções criminosas para presídios federais de segurança máxima,
Moro não responde, no entanto, como as medidas do pacote poderiam coibir crimes como o assassinato da menina Ághata Vitória Sales Felix, de 8 anos de idade. Ághata foi morta por um tiro nas costas, no Complexo do Alemão, quando voltava de um passeio com a avó, no último dia 20. A suspeita é que o tiro tenha sido disparado por um policial. O pacote anticrime não contém propostas para combater a corrupção ou a violência policial.
“O pacote anticrime visa proteger as pessoas. O objetivo é reduzir o crime em geral e poupar a vida de muitas Ághatas”, disse o ministro ao ser perguntado sobre o assunto durante uma entrevista pouco depois da solenidade de lançamento da campanha publicitária.
Críticas ao ativismo – Para o presidente Jair Bolsonaro, o pacote anticrime, em tramitação no Congresso Nacional, foi elaborado “para ser temido por marginais e não pelo cidadão de bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça e do Ministério Público, que buscam transformar auto de resistência em execução”.
“O ativismo em alguns órgãos da Justiça e do Ministério Público na política busca, cada vez mais, transformar auto de resistência em execução. É doloroso você ver um policial chefe de família preso por causa disso. Muitas vezes vemos policiais militares serem alçados por uma função, aí vem a imprensa dizer que ele tem 20 autos de resistência. Tem de ter 50. É sinal de que ele trabalha, que faz sua parte, e de que ele não morreu”, disse o presidente, na cerimônia de lançamento das campanhas publicitárias a favor do pacote, no Palácio do Planalto.
Autos de resistência ocorrem quando policiais usam dos “meios necessários” para efetuar prisões contra pessoas suspeitas de terem praticado um crime. Já o excludente de ilicitude, ao classificar essa ação como legítima defesa por parte do policial, exime dele, qualquer ilícito consequente. As duas ferramentas jurídicas estão entre os pontos polêmicos do pacote anticrime original apresentado pelo governo. Segundo seus críticos, tanto os autos de resistência como os excludentes de ilicitudes seriam uma espécie de carta branca para a polícia matar.
“Queremos mudar a legislação para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de bem. Esse é o espírito da lei e o objetivo da propaganda do projeto anticrime”, disse o presidente referindo-se à campanha anunciada no Planalto.
Ao defender o pacote, Bolsonaro disse serem muito comuns casos de policiais presos injustamente por apenas cumprirem suas funções. “Quantas vezes visitei o presídio da PM [Polícia Militar] em Benfica, no Rio de Janeiro, e conversei com os homens da segurança que estavam no comando, com policiais e com bombeiros presos. Conversando com eles, não mais que sentimento, tive a certeza de que, lá dentro, tinha muitos inocentes. Basicamente por excessos. Pode, de madrugada, na troca de tiro com marginal, policial dar mais de dois tiros e ser condenado por excesso? É um absurdo isso.”
O presidente disse ter a certeza de que o Congresso vai aprovar o pacote anticrime. “Não raras vezes fui ao Cemitério Jardim da Saudade acompanhar o enterro de policiais militares, militares das forças armadas e civis vitimados por criminosos. Tenho certeza de que haverá o consentimento do Parlamento, e a proposta será aprovada. E aquele que, por ventura, no futuro, quiser praticar um crime, vai pensar muito antes de cometê-lo, porque saberá que certas regalias como saidões deixarão de existir. Saidão pode existir, mas da cela para o pátio da prisão”, disse o presidente, ao pedir a colaboração de parlamentares para aprovar o pacote.
Campanha – A campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime proposto por Moro resultará num gasto de pelo menos R$ 10 milhões. O ministro destaca no pacote propostas que preveem o cumprimento de pena de prisão a partir de condenação em segunda instância ou, em casos de assassinato, depois de condenação por tribunal do júri. A campanha publicitária prevê a divulgação de filmetes em que familiares de vítimas relatam dolorosas experiências com a violência urbana.
O projeto de Moro foi enviado ao Congresso no início de fevereiro. Inicialmente, a campanha, direcionada para televisão, rádio, cinema, internet e mobiliário urbano, estava prevista para estrear em junho, mas foi adiada por mais de três meses.
As peças publicitárias em vídeo usam depoimentos e casos reais de vítimas de violência para demonstrar o efeito da impunidade de três pontos abordados no projeto: prisão a partir de condenação em segunda instância, tribunal do júri e “saidão” de presos.
A campanha conta com seis vídeos – três com 30 segundos de duração e o restante de aproximadamente dois minutos – e vai ficar no ar até o dia 31 de outubro.
Duas mulheres e um homem protagonizam as peças: Virginia, fala do marido, delegado da Polícia Federal, que teria sido morto em um assalto por um criminoso liberado temporariamente durante o feriado do Dia das Mães; Luísa, do caso do criminoso que atacou seu marido a facadas e não foi preso mesmo depois de ser condenado em segunda instância; e Rafael, do assassinato do pai, cujo autor teria sido visto na rua após condenação pelo Tribunal do Júri.
O público-alvo das propagandas são parlamentares, servidores públicos, agentes de segurança pública e formadores de opinião. Secretário de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten disse em discurso que o lançamento da “tão esperada campanha” foi adiado por diversas razões, entre elas o cuidado e o sigilo com a privacidade das pessoas entrevistadas. Segundo ele, há hoje no Brasil “uma verdadeira guerra de versões”.
Foto: Alan Santos/PR
