Após apresentar parecer favorável ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, conhecida como PEC da regra de ouro, o deputado federal João Roma (Republicanos) disse que a PEC vai proteger o Estado Brasileiro de Arroubo e Populismo.
“Essa regra de ouro visa, sobretudo, consolidar o Estado Brasileiro e protegê-lo de arroubos, de populismo e de medidas por vezes desastradas da administração pública, que possa comprometer a previsibilidade do Estado Brasileiro em honrar com seus compromissos, principalmente com aqueles que mais precisam da presença e dos serviços do estado”, ressaltou o parlamentar.
A PEC visa regulamentar o artigo 167, inciso III da Constituição Federal, artigo 2,§ 3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 6º da Resolução do Senado Federal de 2007, e que na prática elimina a possibilidade de aprovação de créditos adicionais pelo Congresso Nacional, criando instrumentos para o controle das despesas públicas e estabelecendo sanções para o caso de descumprimento.
Sistema S – O deputado retirou do relatório o “Sistema S”, termo que define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, a exemplo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc) etc.
“Meu relatório, que é pela constitucionalidade da regra de ouro, excluindo da PEC a questão do sistema ‘S’, que vem desempenhando um grande trabalho, capacitando profissionais em todo Brasil e não faz parte do orçamento da União, uma vez que é formado por contribuições de empresários”, explicou o deputado.
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