O prefeito do município de Ibotirama, Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, e o secretário de Administração e Finanças do município, Leôncio de Oliveira Melo Júnior, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por aplicação indevida de R$ 38 milhões – vinculados ao Fundeb – em áreas diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com o MPF, a destinação era obrigatória porque os recursos públicos foram transferidos pela União em razão de sentença judicial que determinou a complementação de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pelo MPF em São Paulo, cujo objeto foi a alteração da forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno, para fins de complementação da União e a cobrança da diferença paga a menor pela União a partir de 1998. Essa decisão transitou em julgado em julho de 2015 e o total de R$ 38.915.521,15 foi pago ao município de Ibotirama em 2016 por meio de precatório. Assim que o valor foi creditado na conta do município, os denunciados promoveram a imediata transferência para um fundo de investimento.
As finalidades de aplicação dos recursos não foram devidamente esclarecidas e ainda serão apuradas em investigação criminal. No entanto, ficou comprovado, mediante análise dos extratos bancários juntados aos autos e depoimentos dos denunciados, que os denunciados, sob a falsa justificativa de que obtiveram decisão judicial favorável a essa pretensa desvinculação, aplicaram o montante do precatório em conta bancária não vinculada ao Fundef/Fundeb e deram destinação diversa àquela determinada pela legislação de regência.
Nos quatro primeiros meses que sucederam à data do crédito do precatório, ocorreu o saque do valor total para finalidades diversas da manutenção do ensino. Segundo apurado no inquérito policial, os recursos foram transferidos para várias contas da prefeitura e, a partir destas, utilizados para as mais diversas finalidades, como pagamento a fornecedores, folha de pagamento etc. Tais gastos não têm relação com a universalização do ensino obrigatório, com vistas à erradicação do analfabetismo, à melhoria da qualidade do ensino e à redução das desigualdades sociais e regionais.
A procuradora regional da República Raquel Branquinho, autora da denúncia, explica que “não é necessária uma profunda análise técnica da situação para se concluir, com base na Constituição Federal e na Lei de Regência do Fundef/Fundeb, que tais recursos, embora pagos por meio de precatórios, são vinculados à sua finalidade de origem, qual seja, manutenção e desenvolvimento do ensino”. Segundo ela, este também é o entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (TCU) e consta em diversas decisões judiciais dos tribunais superiores.
Pedidos – A denúncia pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/1967, bem como a condenação do secretário de Administração e Finanças por concorrer para o crime na medida de sua culpabilidade. O MPF também requer a decretação da perda de cargo e a inabilitação do prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Os pedidos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O outro lado – O prefeito Terence Lessa se defendeu das acusações. O gestor afirmou, em nota de esclarecimento divulgada nesta segunda-feira, que o TRF-1, em uma decisão expedida em 2017, entendeu que o MPF não tinha legitimidade para promover a ação civil pública e determinou o arquivamento do processo.
“Agora, o MPF faz uma denúncia sobre os mesmos fatos, de algo que foi decidido. Os adversários se aproveitem e tentam criar um engodo na cabeça dos eleitores, como se tivéssemos sido condenados por algo que não existe”, lamentou o prefeito.
Lessa diz também que o dinheiro, que o MPF aponta ter sido aplicado em área indevida, “foi investido de forma correta” sob respaldo de uma decisão judicial, “que dizia que os recursos tinham destinação livre”. “Vale esclarecer que, posteriormente, o entendimento dos tribunais foi modificado. Porém, fizemos tudo com respaldo legal”.
O prefeito ressalta ainda que o caso tem sido usado para fins políticos em sua cidade. “Enquanto tentam nos caluniar, seguiremos trabalhando incansavelmente para melhorar a vida do povo da nossa cidade. Deve incomodar demais os nossos adversários a quantidade de obras e o trabalho desenvolvido em todas as áreas. Claramente, tentam mudar o foco de tudo o que está sendo feito em Ibotirama por nossa gestão”, pontuou.
