Em nota divulgada na noite desta terça-feira (17), pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, o governo informe que “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública”.
Segundo a nota oficial, a medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020. Segundo o Jornal Nacional, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, diz que o pedido segue a linha do que ele vem defendendo como medida para conter o avanço da doença. Ainda segundo o JN, Maia informou que o pedido será votado na Câmara e no Senado.
Na nota, a Presidência alega que o “reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”.
“O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, conclui o comunicado.
