MPF e MP-BA não recomendam renovação do contrato de gestão do Hospital Espanhol

Os Ministérios Público da Bahia (MP-BA) e Federal (MPF) notificaram, nesta segunda-feira (29), a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) recomendando a não renovação do contrato com o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), responsável pela administração do Hospital Espanhol até o outubro deste ano, alegando que houve irregularidades no processo de contratação, como o sobrepreço de R$ 478.325,85. A Sesab nega que houve irregularidades.

O hospital estava fechado há mais de 5 anos por causa de uma disputa na Justiça trabalhista, mas teve as instalações e equipamentos aproveitados e foi reaberto, em abril, como hospital de campanha do governo do estado para tratar pacientes com Covid-19. A Sesab tem dez dias para se manifestar perante aos dois órgãos.

O MP-BA e o MPF alegam que, no termo de referência, a Sesab determinou que interessados com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS – Lei Federal nº 12.101/2009), caso do INTS, deveriam excluir a cota patronal do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social.

Ainda segundo os órgãos, além dessa cota patronal, as entidades com essa certificação também estão isentas de contribuição ao Serviço Social da Indústria; ao Serviço Social do Comércio; ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; ao Salário-Educação; e à incidência do PIS/Pasep. Como o INTS apresentou proposta incorporando esses valores no custo final, o contrato foi firmado com o sobrepreço de R$ 478.325,85.

Nas recomendações, os MP’s pedem a alteração do contrato para excluir, dos pagamentos ao INTS, o valor de R$ 478.325,85 previsto na proposta, evitando assim a “lesão aos cofres públicos”. Pedem, ainda, que o Estado da Bahia determine o início dos procedimentos necessários para assumir o atendimento prestado pelo Hospital Espanhol, após o fim do atual contrato com o INTS, ou realize licitação, caso opte pela terceirização.

Neste caso, os MP’s requerem a análise da melhor forma de gestão da unidade de saúde e a elaboração de termo de referência detalhado, constando informações para que seja possível ter conhecimento da dimensão e custo do serviço a ser prestado, incluindo o quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos para cada equipe de profissionais de saúde e não apenas as especialidades exigidas.

De acordo com o Ministério Público, a partir da constatação de indícios de ilegalidades, foi instaurado um inquérito civil no início de junho para acompanhar e fiscalizar o contrato, que abrange recursos públicos dos governos do Estado e Federal.

Irregularidades – O Ministério Público Federal informou que, nas investigações, o procurador da República Ovídio Machado e os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghgnone, identificaram diversas irregularidades no processo de contratação para a prestação do serviços de gestão do Hospital Espanhol.

Os MPs consideram que, diante da grande quantidade de organizações sociais em atuação na Bahia, a oferta de um contrato de valor global de quase R$ 30 milhões deveria alcançar um maior número de interessados.

De acordo com o Ministério Público Federal, com o prazo de apenas dois dias úteis para elaboração das propostas e um termo de referência apontado como insuficiente pela Controladoria-Geral da União (CGU), somente três instituições manifestaram interesse.

Ainda de acordo com o MP, a falta de concorrência proporcionou que a Sesab contratasse uma instituição muito mal avaliada tecnicamente. Na fase de julgamento da qualificação técnica dos interessados, o INTS obteve apenas 4,5 pontos dos 40 possíveis e os demais concorrentes obtiveram nota zero.

Ainda segundo o órgão, as investigações apontam, também, falhas no atendimento a pacientes e familiares, ausência de treinamento e protocolo de atribuições dos funcionários e indícios de subdimensionamento das equipes de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Em nota, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia informou que não há sobrepreço, nem quaisquer outras irregularidades no contrato entre a secretaria e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS). Os R$ 478.325,85, segundo o órgão, referem-se a vigência total do contrato e vem sendo glosados, ou seja, não pagos.

De acordo com a Sesab, todas as modalidades licitatórias possuem ampla publicização, além do Diário Oficial do Estado. O órgão também afirma que não há evidências de subdimensionamento das equipes, nem desassistência de qualquer natureza, nos atendimentos dos pacientes.

A secretaria informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai se manifestar formalmente sobre as questões pontuadas pelos órgãos de fiscalização e contou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já especificou que o contrato de gestão possui natureza híbrida, ou seja, a administração pública não será penalizada.