A Prefeitura de Camaçari decidiu renovar, até o dia 31 de dezembro deste ano, o prazo de validade dos alvarás de funcionamento expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Neste sentido, eles terão caráter de “alvarás de funcionamento provisórios”.
O objetivo é proporcionar que as atividades da indústria e comércio consigam regularizar sua situação fiscal. Além disso, a medida visa reduzir os impactos econômicos sofridos pelas empresas durante a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com decreto publicado nesta sexta-feira (3), a medida vale para todos os alvarás com data de vencimento posterior ao dia 1º de março, mês em que foi decretada a situação de emergência no município, com suspensão dos trabalhos presenciais não essenciais.
Além disso, a renovação automática vale também para “aqueles que, na referida data, e pelos mesmos motivos, estavam pendentes de processamento para autorização ou renovação, mas que não puderam ser concluídos até agora”.
“É uma forma que encontramos para facilitar a vida da indústria, comércio e serviços nestes tempos tão complicados. Decidimos prolongar a validade dos alvarás, o que vai permitir que os empresários tenham mais tempo para regularizar sua situação fiscal e, ao mesmo tempo, isso ajudará a reduzir os impactos para estes setores”, diz o prefeito Elinaldo Araújo (Democratas).
A medida é justificada devido às restrições impostas pela situação de emergência por conta da pandemia do novo coronavírus. Isso tem dificultado o cumprimento de requisitos à renovação de alvarás de funcionamento, pois requer, para o seu normal processamento, atividades presenciais que se encontram afetadas pelas medidas de prevenção.
Foto Divulgação/Ascom-PMC
