Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que altera a Lei das Falências para definir regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas.
O texto segue para o Senado. De acordo com o G1, entre as mudanças previstas na proposta, estão: maior segurança para financiamento, por dívidas ou ações, durante a recuperação judicial; possibilidade do credor propor o plano de recuperação judicial; parcelamento de dívidas tributárias federais; facilitação do encerramento da recuperação judicial.
Em caso de falência decretada antes da liberação dos valores do financiamento, o contrato é automaticamente rescindido. Segundo o veículo, o projeto tramita na Câmara desde 2005. A pauta se tornou urgente por conta da pandemia do novo coronavírus, para permitir que empresas possam continuar gerando emprego e renda, mesmo em situação de recuperação.
