O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) indicou a aprovação com ressalvas e recomendações das contas do governo baiano no exercício de 2019. O parecer prévio do TCE, juntamente com o relatório analítico sobre as contas do governador, será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A votação foi por maioria. O conselheiro João Bonfim votou pela aprovação com recomendações, apenas, e o conselheiro Pedro Lino votou pela reprovação das contas de Rui Costa. O conselheiro e relator das contas do governo Rui Costa (PT) de 2019, Inaldo Araújo, elencou três ressalvas, 24 recomendações e três alertas.
As ressalvas tratam da execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), no valor de R$1.243,2 milhões, contra o que estabelece o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964. Da contraprestações públicas de contratos de Parceria Público-Privada (PPP), no montante de R$64,7 milhões, paga antes da emissão do empenho e indevidamente autorizadas mediante ofícios pela Desenbahia, classificado pelo relator como “pagamento por ofício”. E a questão da “divergência, inconsistência encontradas pelos auditores nos saldos dos balanços financeiros”.
As recomendações tratam do monitoramento de políticas públicas e dos limites de investimentos previstos, principalmente nas áreas de educação, segurança pública e saúde. Da diminuição gradativa do estoque de precatório, a divulgação nominal dos proventos recebidos pelos servidores do estado, o reposicionamento hierárquico dos núcleos de controladoria nos órgão do estado, das informações sobre a PPP do VLT Subúrbio, o Metrô em Lauro de Freitas, Arena Fonte Nova, Ponte Salvador-Itaparica, estudos sobre o Impacto da Covid nas contas públicas para os próximos exercícios financeiro e a redução do passivo previdenciário do estado, cuidados com a segurança das barragens e etc.
Um dos alertas trata do gasto com pessoal que tornou a ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Bahia gastou, em 2019, R$ 20.6 milhões com pessoal, sendo R$ 12.9 milhões com servidores ativos e R$ 7.3 milhões com aposentados e pensionista.
Outros alertas tratam das distorções causadas pelo uso indevido do registro de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), realização de pagamentos sem prévio empenho etc.
Na apresentação de seu relatório, o conselheiro Inaldo pontuou que houve uma concentração da aplicação recursos nos 13 maiores territórios de identidade da Bahia, e destacou que “se concentra recursos, a desigualdade regional se mantém”. Outro aspecto criticado pelo relator trata do descompasso entre “ações estaduais e as orientações deste TCE”, no sentido da “redução do nível geral com a despesa pública em gasto de pessoal” e a divulgação dos mesmo.
“Dos nove estados do Nordeste, apenas a Bahia não dispõe de uma página específica para divulgação do salário de seus servidores, para o gasto com pessoal, segundo orienta este tribunal”, revelou Araújo.
O relator pediu ao procurador geral do Estado, Paulo Moreno, que participou da sessão representando o governo, que cobrasse dos órgão do estado a utilização do sistema Mirante do TCE, que funciona como um repositório interativo e intuitivo para divulgação dos gastos do estado, que pode ser acessado por qualquer pessoa através da página oficial do tribunal. “O estado precisa usar mais e levar para onde o povo está”.
A questão do gasto na pandemia também foi citada, apesar de não estar no bojo da avaliação das contas de 2019. Inaldo citou os casos de recursos públicos pagos de forma antecipada as empresas Ocean 26 e Hampcare, que ainda não retornaram para os recursos público. A Ocean 26 recebeu R$ 44 milhões e a Hampcare R$ 48 milhões, sendo apenas nove milhões do estado da Bahia, o restante foi pago pelos estados membros do Consórcio do Nordeste. Ambos os casos envolvem processos na justiça.
PGE – Em seu pronunciamento, o procurador Geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno, ressaltou que o “TCE contribui e muito para o aperfeiçoamento da gestão”. O PGR destaca que existe a “determinação firme do governador Rui Costa no cumprimento das recomendações do TCE”, mesmo em um “ambiente totalmente transtornado” por conta da pandemia do novo coronavírus. Ele explicou os trâmites envolvendo as compras dos respiradores pelo governo da Bahia.
“Na Ocean 26, a compra realmente aconteceu e não se efetivou ao descobrimos que o prazo para entrega iria passar da pandemia e buscamos o dinheiro de volta. Enfrentamos resistência e por isso contratamos advogados na califórnia para cuidar disso”, esclareceu Moreno.
No caso da Hampcare, Moreno ressalta que “Foi uma fraude, apurada pela polícia da Bahia e que houve um deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não se sabe até hoje se tem um inquérito. Quem denunciou foi o próprio estado da Bahia, temos um dever com a sociedade de dar essas explicações”, disse Marinho.
