A abertura do inquérito foi autorizada no final de abril e tem como base a denúncia feita pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que pediu demissão alegando suposta tentativa de Bolsonaro de interferir na Polícia Federal para proteger familiares e aliados.
O presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), disse no fim de novembro que optou por não prestar o depoimento. Para Moraes, relator do caso, não cabe a Bolsonaro determinar como será ouvido.
“A forma de interrogatório do Presidente da República será definida em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.
Segundo Moraes, a Constituição não dá a um investigado ou réu o direito de recusa prévia e genérica de determinações legais.
Para o ministro, Bolsonaro poderia usar sua prerrogativa de ficar em silêncio durante a oitiva, mas não comunicar desistência.
“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese.”
Moraes argumentou que a lei prevê o depoimento para assegurar ao acusado um julgamento justo.
“Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o direito de falar no momento adequado ou o direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais”, escreveu.
O relator disse ainda que “o absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir, também, o direito fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos”.
O ministro pediu ainda que o presidente do STF, Luiz Fux, marque uma data para a retomada do julgamento que decidirá sobre o formato do depoimento do presidente no inquérito, se será presencial ou por escrito.
Moraes também negou pedido da AGU para encerrar as investigações.
O advogado do ex-ministro Sergio Moro, Rodrigo Sánchez Rios, afirmou que a decisão de Alexandre de Moraes foi “adequada”.
“É sabido que a nenhum investigado ou réu é facultada a opção de decidir como, onde e se quer prestar um depoimento. Isso vale para qualquer cidadão, inclusive para o Presidente da República. A questão foi judicializada por meio de recurso interposto pela própria AGU, estando processualmente adequada a decisão do eminente Relator em determinar que o plenário do Supremo se manifeste definitivamente sobre o destino e a forma do interrogatório”, afirmou.
O inquérito está paralisado desde 17 de setembro em razão da indefinição sobre o depoimento do presidente da República.
Nesse dia, o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a tramitação do inquérito e decidiu que caberia ao plenário da Supremo definir se Bolsonaro poderia enviar depoimento por escrito ou, se preferisse, escolher o dia para ser ouvido. Mas até agora a questão não foi resolvida pelo tribunal.
O governo tentava autorização para que Bolsonaro pudesse apresentar depoimento por escrito, em vez de comparecer presencialmente, como havia determinado o ministro aposentado Celso de Mello. Foi nesse ponto que a AGU informou ao tribunal que o presidente havia desistido de depor.
