Diversos municípios, a exemplo de Salvador, defendem a aprovação da PEC 13/2021, que garante que os R$15 bilhões não aplicados na área da Educação pelas cidades em 2020 e 2021, devido à pandemia, possam fazer parte do investimento municipal no ensino até 2023. O prefeito Bruno Reis foi um dos 60 gestores que fizeram parte do Dia D, mobilização organizada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e que ocorreu durante toda esta quarta-feira (8), em Brasília, para tratar deste e demais temas urgentes das médias e grandes cidades. A programação incluiu, dentre outras atividades, encontros com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
Pela manhã, o debate ocorreu no Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a presença de diversos parlamentares. Na ocasião, Bruno Reis, que também é vice-presidente de PPPs e Concessões da FNP, alertou para a morosidade do rito para aprovação de uma PEC, e que seria necessário a presidência da Casa abrir precedente e levar o assunto a plenário ainda este ano, e reforçou a necessidade da garantia desses recursos para aplicação nos próximos anos.
Ele lembrou que os municípios são responsáveis pelos alunos dos anos iniciais (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II), que foram os maiores prejudicados no aprendizado, com as atividades sendo realizadas fora da sala de aula. “Não há mais justificativa para o que é inquestionável: não tem como gastar 25% sem ter aula presencial durante dois anos e com apenas 35% da rede funcionando, como é o caso de Salvador. Então, se não for gastar agora, que se possa gastar nos próximos dois anos, com a expectativa de 100% dos alunos em sala de aula”, declarou o prefeito de Salvador, ressaltando que a FNP se coloca à disposição para diálogo sobre o assunto, inclusive, com a bancada da oposição.
Segundo Silvio Costa Filho, relator da PEC 13/2021, a matéria não é ideológica. Ele considerou que a obrigatoriedade dos 25% é injusta diante das imposições da pandemia e que, se aprovada, a proposta melhora o gasto público, de forma que os “municípios possam ter planejamento, previsibilidade e prover melhores recursos públicos, pensando na qualidade pedagógica do ensino”.
Na avaliação dos prefeitos é que, aliado à paralisação das aulas presenciais, o aumento extraordinário e imprevisto de receitas, reflexo, entre outros fatores, da retomada da atividade econômica, do processo inflacionário e da performance do setor imobiliário impediu o cumprimento dos 25%. Tanto é que a diferença entre o executado e o planejado para 2021 é absolutamente extraordinária e pode alcançar inéditos R$48 bilhões, dos quais R$12 bilhões deveriam ser destinados ao ensino virtual.
À tarde, na audiência ocorrida com o presidente da Câmara, Arthur Lira ressaltou que, por não ter sido votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje, como o previsto, todo o esforço nesse sentido agora é pouco. “Essa mobilização não pode parar. A linha de compromisso com as pautas das médias e grandes cidades está mantida”.
Também estiveram à frente da comitiva o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira; o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro; o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo; a prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas; o prefeito de Curitiba, Rafael Greca; e o prefeito de Canoas, Jairo Jorge, dentre outros gestores.
Transporte público – Outro tema defendido na FNP durante as audiências é a garantia da sustentabilidade dos sistemas de transporte público, cuja crise no setor foi agravada com os efeitos da pandemia de Covid-19. Preocupados com o iminente colapso em 2022, prefeitas e prefeitos querem apoio do Congresso no pleito por um auxílio emergencial federal que financie a gratuidade de idosos e pessoas com deficiência.
Nesse sentido, a entidade defende que o governo federal institua um auxílio emergencial, de R$5 bilhões, para custear gratuidades de idosos e pessoas com deficiência. Em médio prazo, os gestores municipais destacam a importância da desoneração do óleo diesel. Para os prefeitos, o subsídio federal, que acontece em outras cidades do mundo, é essencial para que o transporte não seja sustentado exclusivamente pela tarifa paga pelo cidadão.
Mesmo com o apelo dos governantes e reconhecendo a urgência em se tratar do tema, o presidente da Câmara apontou dificuldades para um socorro imediato ao setor. “O problema não é financeiro, é orçamentário, onde cortar para atender essa demanda. É um tema prioritário e carece atenção”, acrescentou Arthur Lira.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiu o compromisso de discutir, nesta quinta-feira (9), uma proposta para apresentar ao governo federal, junto com senadores e técnicos da entidade. A ideia é ter uma medida provisória que trate da questão da gratuidade no transporte público, a ser aprovada ainda este ano.
As prefeitas e prefeitos estiveram na Comissão Mista de Orçamento para pedir apoio aos parlamentares. A mobilização incluiu ainda uma visita à Comissão de Finanças e Tributação para conversar com os deputados Hugo Leal, relator do Orçamento para 2022, e Ricardo Barros, líder do governo na Câmara.
Ricardo Barros se comprometeu em ajudar os prefeitos. “Vou tratar disso com o governo para que a União possa arcar com a gratuidade dos idosos, como previsto no estatuto. É uma solução honesta, justa. Não é simples, mas é honesta para manter o sistema equilibrado”.
Demais assuntos – Durante as audiências, os governantes locais também apresentaram opiniões sobre a PEC 122/2015, que proíbe a criação de novas responsabilidades para os municípios sem a respectiva destinação dos recursos. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão Especial instituída para essa finalidade no Congresso Nacional.
Nesse contexto, governantes municipais também manifestaram preocupação com a aprovação do piso da enfermagem (PEC 2564/2020), prevendo reajuste sem indicação de recursos federais para custear o impacto, estimado em R$12,6 bilhões. O questionamento não é quanto ao mérito da proposta, mas consideram um desafio federativo que deve ser assumido e compartilhado entre os entes.
Pedro Gontijo/Senado
