O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), pediu nesta terça-feira (22) um posicionamento da União dos Municípios da Bahia (UPB) sobre o Projeto de Lei Complementar 143/2021, que está na pauta de votação do Parlamento estadual. A proposta altera a Lei Complementar 48/2019, que institui as microrregiões de saneamento básico.
Entre as mudanças propostas pelo governo do estado, está no artigo 4º, que diz que as microrregiões têm entre suas finalidades financiar a implantação, operação e manutenção de obras e serviços, e também sua remuneração e recuperação de custos. O governo também inclui a organização e a gestão do saneamento como função das microrregiões.
“Este projeto afeta muito os municípios, que poderão ser impactados, inclusive financeiramente. É preciso que a entidade que representa os prefeitos emita um posicionamento, se concorda com as mudanças que estão sendo propostas pelo governo neste projeto”, afirmou Régis.
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