A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Salvador e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na última terça-feira (13).
O objetivo é que a Justiça Federal determine agilidade e conclusão dos processos administrativos de tombamento da região da Lagoa do Abaeté e suspenda a execução do projeto de urbanização da Prefeitura de Salvador no local, até o término desses processos.
A ação foi motivada pelos relatos de grupos da sociedade civil, que procuraram a DPU em fevereiro deste ano, após a prefeitura ter divulgado um projeto de urbanização para a área.
Quando buscaram a DPU, os moradores também informaram sobre o projeto de lei nº 411/2021, na Câmara de Vereadores de Salvador, que previa a mudança do nome Dunas da Lagoa do Abaeté para “Monte Santo Deus Proverá”.
Após diversas manifestações e repercussão negativa, especialmente de entidades ligadas às religiões de matriz africana, a proposta de alteração foi retirada de pauta na casa legislativa.
Em nota, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Vladimir Correia, solicita ainda que o Iphan se pronuncie, em até 10 dias úteis, sobre a viabilidade de decretação do tombamento provisório da região.
“Trata-se de medida de suma importância, a fim de evitar que o município implemente o projeto de urbanização, alterando o patrimônio, sem considerar as repercussões culturais”, afirmou.
O defensor ainda informa que existem dois processos de tombamento em curso no Iphan referentes às áreas da Lagoa do Abaeté e do Parque das Dunas, regiões conhecidas como locais sagrados de culto das religiões afrodescendentes e protegidas ambientalmente pela legislação brasileira.
Antes de levar o caso à Justiça, a DPU enviou ofícios ao Iphan em busca de informações sobre a situação. Segundo Vladimir, em um dos processos, uma arquiteta do instituto demonstrou ser favorável ao tombamento, mas, em nota técnica, revelou a insuficiência dos documentos apresentados pela Câmara de Vereadores. Mesmo após solicitação, a Câmara ainda não teria atendido o pedido de complementação das informações.
Ainda em nota, o DPU informa que o Iphan diz ter reaberto o caso com o início da fase de planejamento da instrução e levantamento de dados sobre o bem cultural. Por ser uma Área de Proteção Ambiental (APA), o Iphan teria encaminhado ofício ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) com a intenção de receber os estudos realizados sobre a delimitação da unidade de conservação. Mas ainda segundo o Instituto, o órgão estadual ainda não teria enviado os documentos que podem auxiliar na instrução do processo.
A DPU também procurou a prefeitura para obter informações sobre o projeto de urbanização, além da indicação das intervenções propostas, os possíveis impactos sociais e ambientais e o prazo para o início da execução. Em resposta, a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) afirmou apenas que o projeto é oriundo de uma provocação popular e atende às legislações ambientais e administrativas.
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