O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29), de maneira unânime, proibir que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) transportem armas e munições na véspera, no dia das eleições 24h depois do pleito.
A proposta aprovada proíbe o transporte de armas e munições por CAcs em todo país sob pena de prisão em flagrante por porte ilegal de arma, em caso de descumprimento.
“Principalmente pela aglomeração de pessoas, não se justifica essa verdadeira licença para que pessoas possam transportar armas de grosso calibre”, avaliou o ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE. Ele foi o autor da proposta.
No seu voto, Moraes disse que há casos de pessoas que são abordadas com armas e alegam que são CACs. “A legislação vigente é claríssima: os coleciadores, atiradores e caçadores não têm ‘porte de arma’, mas, apenas, mero ‘porte de trânsito de arma de fogo”, diz ele. “A medida busca garantir o livro exercício do direito de votar, afastando qualquer possibilidade de coação no curso das votações”, acrescentou.
Além disso, o ministro destacou que a decisão também tem “viés preventivo”, podendo evitar confrontos armados no dia da eleição.
A Corte já vetou também o porte de arma nos arredores das seções eleitores dois dias antes da eleição, no dia e nas 24h seguintes. Só pode se aproximar a menos de 100m de uma seção um policial que tenha sido convocado por alguma autoridade eleitoral.
Foto: Reprodução
