O deputado federal baiano Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou nesta terça-feira (16), que a proposta do Arcabouço fiscal formulado pelo governo federal deve ser votada na Câmara dos Deputados no dia 24 de maio. Para isso, ele prevê a aprovação de regime de urgência para a quarta-feira (17).
“A partir de hoje até semana que vem, todos estarão estudando os textos e estudando seus dados para, na semana que vem, todos estarmos conscientes, de conhecimento do texto”, disse Cajado em coletiva.
O relatório final propõe zerar déficit até o ano que vem, o que vai exigir arrecadação de R$ 120 bilhões.
Além disso, Cajado ainda propôs que a Câmara abandone o nome ‘arcabouço’. “Nunca gostei dessa palavra, remete à ossada, restos mortais. Estamos fazendo uma lei moderna, contemporânea. Esqueçam a palavra arcabouço, vai ser regime fiscal sustentável”.
Novas regras
O projeto de lei do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos, foi entregue em abril. Criado em 2016 para controlar as contas públicas, sem ter que aumentar a carga tributária, já alta, o teto limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). No entanto, a medida acabou sendo descumprida várias vezes. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes.
Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).
O texto enviado pelo governo prevê o limite do crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões. Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.
Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Para impedir o descumprimento da meta de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos, caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Para não descontinuar os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente seja usado para obras públicas.
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.
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