O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), através da sua Escola de Contas, promove na próxima quarta-feira (26), às 15 horas, palestra e debate sobre “Princípio da Tipicidade: O Novo Regime Jurídico da Improbidade Administrativa no Brasil”.
O seminário, realizado em parceria com a Corregedoria do TCM, será conduzido pelo secretário-geral do Tribunal de Ética da OAB/BA, o advogado Alexandre da Silva Medeiros Santos.
O evento é gratuito e será transmitido pelo canal do TCM no Youtube. Nele será discutida a interpretação aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) após as alterações feitas pela Lei 14.230/2021, que impõe observância da regra da tipicidade.
A palestra faz parte do projeto “Ciclo de Palestras 2023” da Escola de Contas e terá como anfitrião o seu diretor adjunto, Cristiano Araújo.
Inscrições através do link: https://treinamento.tcm.ba.gov.br/treinamento/form.jsp?sys=TRE&action=openform&formID=72&mode=-1&goto=-1&filter=&scrolling=yes&popup=true.
