No último dia 1⁰, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou um recurso interposto pelo ex-vereador de Camaçari, Val Estilos (Republicanos).
O TSE, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração impostos pelo ex-parlamentar, que tentava reaver seu mandato e afastar a ineligibilidade de 8 anos oriundas da sua cassação pela prática de abuso de poder econômico e político na utilização eleitoreira de sua fundação, a AFAB.
Segundo o advogado do PP de Camacari, Thiago Santos Bianchi, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são limitadas e complexas para que suas razões sejam acolhidas.
“Os Embargos de Declaração buscam sanar algum vício que a decisão possa conter. Pode ser uma omissão de algum ponto que o julgador deveria se pronunciar e não o fez. Pode ser utilizado para esclarecer eventual contradição também existente na decisão. Mas em remotíssimas hipóteses pode acabar por ensejar uma reforma da decisão. E o TSE entendeu que estas hipóteses não estavam presentes na decisão e sabiamente rejeitou os Embargos”, disse o advogado.
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