Câmara de Salvador aprova indicação de Tinoco para anistiar multas administrativas do STEC

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Indicação de autoria do vereador Claudio Tinoco (União Brasil), que solicita ao prefeito Bruno Reis a avaliação da possibilidade de anistiar as multas administrativas aplicadas ao Sistema de Transporte Especial Complementar (STEC), operado pelos microônibus amarelinhos, considerando a grave crise financeira enfrentada pelos autorizatários, agravada pela pandemia.

O projeto destaca a dificuldade dos autorizatários do STEC em cumprir as obrigações estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia. A proposta busca garantir que os autorizatários não sejam penalizados de forma desproporcional, como aconteceria caso fossem forçados a participar de um processo licitatório sem a capacidade de atender a todos os requisitos exigidos.

O projeto também sugere que a Prefeitura adote uma abordagem mais equitativa, aplicando taxas e multas mais justas e compatíveis com a capacidade econômica dos sistemas de transporte, estabelecendo um equilíbrio entre os diferentes sistemas da cidade.

“Consideramos fundamental que o município adote critérios proporcionais à capacidade financeira dos sistemas, com o objetivo de evitar o colapso do STEC e garantir a continuidade do serviço de transporte para a população. A anistia das multas e a aplicação de condições mais favoráveis são medidas necessárias para preservar o equilíbrio econômico e evitar a exclusão de trabalhadores do sistema”, afirmou Tinoco.

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