Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Salvador contam com o apoio gratuito do SAC do Empreendedor, na Baixa dos Sapateiros, para o preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. A transmissão do documento para a Receita Federal é obrigatória e teve início desde o último dia 2, com prazo final em 31 de maio.
Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), o SAC do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h. Para o atendimento, a população poderá fazer agendamento no site salvadordigital.salvador.ba.gov.br. É importante ressaltar que o espaço não possui somente a função de auxiliar o microempreendedor a fazer a declaração.
“Nós fazemos uma checagem geral de toda a vida empresarial dele, verificando o tempo de aposentadoria, se há alguma pendência na Dívida Ativa. Ou seja, no SAC existe essa vantagem de ter um atendimento mais humanizado e mais voltado para a sustentabilidade do negócio”, explica a diretora de Trabalho e Empreendedorismo da Semdec, Maria Eduarda Lomanto.
Além disso, o atendimento no local envolve escuta ativa dos usuários referente ao desenvolvimento da empresa ou atividade em funcionamento, com suporte de Agentes de Empreendedorismo. Estes fazem toda a parte de mentoria e de consultoria, dando orientações sobre oferta projetos, programas e cursos de capacitação que possam agregar ao negócio.
Para o atendimento no SAC do Empreendedor, os MEIs deverão levar documentos como RG, título de eleitor, recibo da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ano anterior) e CNPJ (certificado MEI).
*Regularidade* – O envio da DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI mantenha o CNPJ ativo e em conformidade com a Receita Federal. A declaração inclui informações sobre o faturamento anual, vendas de mercadorias, prestação de serviços e registro de funcionários. Mesmo quem não teve faturamento precisa fazer a declaração. Além do SAC do Empreendedor, o serviço pode ser efetuado no Portal do Empreendedor e na plataforma MaisMei.
Maria Eduarda Lomanto chama atenção para a necessidade de que os MEIs não deixem para cumprir a obrigação na última hora: “Quando chega muito próximo da finalização da data, o sistema costuma ficar mais lento e até cair devido ao fluxo maior de acessos. Então, meu conselho é que os microempreendedores evitem postergar o envio da declaração”.
Empreendedores que não cumprirem o prazo estão sujeitos a multas, além de gerar pendências junto à Receita Federal, o que pode dificultar emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e acesso a crédito em instituições financeiras.
Se o MEI acumular dois anos consecutivos sem realizar a declaração e também não pagar os tributos devidos, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente, implicando na perda de cobertura previdenciária.
*Balanço* – Em 2024, o SAC do Empreendedor realizou na capital baiana 11.526 serviços e 9.800 atendimentos. Os mais procurados no espaço foram impressão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS (2.980), envio de declarações anuais (1.530), negociações realizadas para regularização de débitos fiscais (837) e formalização de novos MEIs (210).
Foto: Jefferson Peixoto/Secom-PMS
