A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Regis (União Brasil), defendeu nesta terça-feira (20) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros. Ela participa, em Brasília, da XXVI Marcha dos Prefeitos, que tem na PEC 66 sua principal reivindicação. A medida, já aprovada pelo Senado, atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados.
“A aprovação da PEC 66 é uma questão de justiça fiscal e de responsabilidade com os municípios. Muitos gestores herdaram dívidas altíssimas com a Previdência, que engessam completamente a administração e impedem que a gente invista em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura. Essa proposta vai permitir um fôlego necessário para retomarmos a capacidade de investimento e oferecermos serviços públicos com mais qualidade”, afirmou a prefeita.
A proposta em debate permite que os municípios parcelem os débitos previdenciários vencidos até 31 de dezembro de 2023 em até 240 vezes (20 anos), com descontos significativos em juros, multas e encargos — nos moldes de programas anteriores de recuperação fiscal.
Débora Regis destacou ainda a importância da união entre prefeitos e prefeitas de todo o Brasil para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da matéria. “Essa não é uma pauta de partidos, é uma pauta de quem está na ponta, enfrentando todos os dias as dificuldades para manter os serviços funcionando. A PEC 66 é fundamental para garantir equilíbrio fiscal e condições reais de governabilidade. É uma pauta que une a todos os municípios”, completou.
A edição deste ano da Marcha dos Prefeitos, que é organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), conta com mais de 12 mil inscritos. Levantamento da CNM do ano passado aponta que 81% dos Municípios do país – seja com regime próprio ou pertencente ao regime geral – possuem débitos com o INSS.
“Essa é uma proposta que, acima de tudo, está conectada com aquela máxima que diz ‘mais Brasil e menos Brasília’. É nas cidades que as pessoas moram, e são elas que precisam de apoio e investimentos. A PEC 66 é uma proposta estruturante, que não vai apenas dar um socorro aos municípios, mas vai garantir que eles possam investir naquilo que é importante: nas pessoas”, frisou.
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