Ciente da importância de primar pela celeridade e da possibilidade de celebração de acordo direto, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nessa quarta-feira (25/06), o Edital nº 01/2025, que tornou pública uma nova agenda programada de acordo e pagamento de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas, até o limite de R$ 425.477.328,78. O deságio é de 40%.
Essa agenda tem a possibilidade de adesão de todos os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, conforme a lista unificada de ordem cronológica.
O prazo para requerimento da habilitação começa no dia 30 de junho e termina no dia 14 de julho deste ano. O requerimento para habilitação deverá ser feito, por meio eletrônico, no endereço https://habedital.tjba.jus.br devidamente preenchido, sendo vedada outra forma apresentação. Após a conclusão do requerimento, o interessado, por meio de seu advogado, deverá promover a juntada do requerimento devidamente preenchido e dos documentos obrigatórios descritos nos itens 3 e 5 do Edital, nos autos do respectivo precatório, dentro do prazo de inscrição.
Legitimados para requerer a habilitação da proposta de conciliação:
– titulares originais dos precatórios;
– advogado(a)(s) ou escritório(s) de advocacia titular(es) de precatório alusivo a honorários sucumbenciais;
– o sucessor causa mortis do titular originário, com formalização da partilha que contenha o precatório entre os bens partilhados;
– o espólio com a devida ciência ao Juízo do inventário/arrolamento ou a devida comunicação no inventário/arrolamento extrajudicial, conforme o caso;
– o cessionário do crédito do precatório.
Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a lista contendo a relação total dos precatórios inscritos. A relação final dos inscritos será publicada até 31 de julho de 2025. Tal edital expira quando pagos todos os credores habilitados ou esgotado o saldo disponível ou vencido o prazo de validade da habilitação (30/01/2026), isto é, o que vier primeiro.
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Foto: Reprodução/Ascom TJ-BA
