A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou nesta quarta-feira (22) a Lei 15.003/ 2025, que proíbe a diferenciação entre elevadores “social” e “de serviço” para o acesso de pessoas em prédios privados. A proposta, de autoria do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) e aprovada pelo Legislativo recentemente, tem como objetivo combater práticas de discriminação e racismo institucional. Com a publicação no diário oficial desta quarta, a norma já está em vigor.
O texto estabelece que todos os elevadores deverão estar disponíveis para qualquer pessoa, salvo em situações específicas, como transporte de volumes, cargas, materiais de obras e reparos, animais domésticos ou em trajes de banho. Quem descumprir a medida poderá sofrer advertência na primeira infração e multa de R$ 1.500 por ocorrência.
O deputado Manuel Rocha explica que, na prática, a lei agora promulgada visa proibir que trabalhadores domésticos e prestadores de serviço, por exemplo, sejam impedidos de usar um dos elevadores. “Esses trabalhadores muitas vezes enfrentam situações constrangedoras e discriminatórias quando são impedidos de usar aquele chamado ‘elevador social’. Agora, essa diferença vai acabar para que todos tenham o mesmo direito de acesso”, salientou.
A promulgação da lei é assinada pela deputada Ivana Bastos (PSD), presidente da ALBA. O artigo 4º da nova legislação prevê que caberá ao “Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação”.
“É importante destacar que continuará havendo a distinção entre os elevadores para cargas, acesso com animais domésticos, trajes de banho, mudanças, entre outros. Nosso projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora se torna lei com a promulgação, deixa claro isso. A proposta é uma resposta a práticas discriminatórias que infelizmente ainda ocorrem em condomínios e prédios privados”, frisou o deputado.
O parlamentar destacou que muitos empregados domésticos, principalmente, são orientados a não usar o elevador social, o que é uma forma clara de racismo institucional. “Eu mesmo presenciei essa cena, quando uma trabalhadora foi constrangida por um morador. Esse tipo de preconceito precisa ser combatido. Essa lei é, sobretudo, uma ferramenta de proteção e de valorização desses profissionais que desempenham papel fundamental em nossa sociedade”, declarou.
Foto: Divulgação/Agência ALBA
