Prefeitura de Lauro implanta Escritório de Arquitetura e Engenharia Social para oferta gratuita de serviços

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), vai implantar o Escritório Municipal de Arquitetura e Engenharia Social (EMAES), iniciativa voltada à oferta gratuita de serviços técnicos de arquitetura, urbanismo e engenharia para famílias em situação de vulnerabilidade social. O projeto tem como foco garantir o direito à moradia digna e à cidade, contribuindo para a melhoria das condições habitacionais e urbanas no município

O EMAES atuará prestando atendimento direto à população de baixa renda ou por meio de parcerias com associações de moradores, entidades comunitárias e organizações da sociedade civil, em conformidade com a Lei Federal nº 11.888/2008 e a Lei Municipal nº 2.078/2023. A proposta busca democratizar o acesso aos serviços técnicos especializados, reduzindo o déficit habitacional qualitativo e promovendo moradias mais seguras e adequadas.

A seleção das famílias beneficiadas seguirá critérios legais e sociais, priorizando aquelas com renda de até três salário mínimo, residência destinada à moradia própria da família ou em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), além de famílias chefiadas por mulheres, com idosos, pessoas com deficiência (PcD), crianças ou situação de risco. O plano de implantação prevê etapas que vão desde o diagnóstico das demandas habitacionais até o monitoramento e avaliação dos impactos do programa, assegurando transparência e efetividade das ações.

Entre os serviços ofertados estão a elaboração de projetos arquitetônicos completos, orçamentos e planilhas de custos, laudos e vistorias técnicas, além da realização de oficinas comunitárias sobre construção segura e regularização de imóveis. Todos os atendimentos contarão com emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) social, garantindo respaldo legal às intervenções realizadas.

O escritório será coordenado pela área de Habitação da SEDUR e contará com equipe formada por arquitetos, urbanistas, assistente social, estagiários e acadêmicos. A proposta prevê atuação envolvendo parcerias com órgãos como Caixa Econômica Federal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), universidades e secretarias municipais.

As pessoas interessadas podem agendar horário de atendimento, através do WhatsApp do DEHAB: (71)31905697.

Foto: Jean Victor/PMLF