PGE-BA publica edital que permite regularizar dívidas com descontos e condições facilitadas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) publicou hoje (01), o Edital de Transação por Adesão, abrindo uma oportunidade para contribuintes quitarem débitos de baixo valor inscritos em dívida ativa com condições especiais, incluindo descontos e parcelamento facilitado.
 
A medida é voltada para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com o Estado inscritas até 31 de dezembro de 2023, com valor consolidado de até R$ 200 mil por CPF ou CNPJ. A proposta busca incentivar a regularização fiscal, reduzir litígios e facilitar a recuperação de créditos públicos.
 
Quem pode aderir
 
Podem participar da transação os contribuintes com débitos tributários (exceto IPVA), inscritos em dívida ativa dentro do prazo estabelecido e que se enquadrem no limite de valor previsto no edital. Ficam de fora dívidas acima de R$ 200 mil, débitos mais recentes, multas penais e encargos dessa natureza. Entre os principais atrativos da proposta estão os descontos sobre multas e encargos moratórios, além da possibilidade de parcelamento com condições diferenciadas, que variam conforme o tempo da dívida:
 
Para débitos mais recentes (2020 a 2023): até 50% de redução para pagamento à vista ou parcelamento em até 24 vezes;
 
Para débitos mais antigos (até 2019): até 60% de desconto à vista ou parcelamento também em até 24 vezes.
 
Os abatimentos são aplicados automaticamente no momento da emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), já com os valores recalculados.
 
Como aderir
 
A adesão deve ser feita pelo site da PGE-BA e segue aberta até 30 de setembro de 2026, às 23h59. O contribuinte formaliza o acordo ao efetuar o pagamento, seja do valor integral ou da entrada, em caso de parcelamento.
 
No caso de débitos que já estejam parcelados, é necessário solicitar previamente a interrupção do parcelamento junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA).
 
Ao aderir à transação, o contribuinte assume o compromisso de quitar o débito nas condições pactuadas e, caso haja discussão judicial ou administrativa, deverá desistir das ações relacionadas. A adesão também implica o reconhecimento da dívida e o pagamento de honorários, já calculados sobre o valor reduzido.
 
Por outro lado, o edital traz uma vantagem direta: a possibilidade de encerrar pendências fiscais com redução significativa de encargos e maior previsibilidade no pagamento.
 
Prazos e regras
 
O não pagamento da entrada ou da parcela única no prazo previsto invalida automaticamente a adesão. Além disso, atrasos superiores a 60 dias ou o descumprimento das condições estabelecidas podem levar à rescisão do acordo, com perda dos benefícios concedidos.
 
Com a nova medida, o Estado aposta na solução consensual de conflitos e na recuperação de créditos de forma mais ágil. Para os contribuintes, a publicação do edital representa uma oportunidade concreta de reorganizar a vida fiscal, evitar cobranças judiciais e aproveitar condições mais vantajosas para quitar débitos antigos.
 
Interessados devem acessar o link www.ba.gov.br/pge/transacao-fiscal e verificar sua elegibilidade dentro do prazo estabelecido.

Foto: Divulgação/PGE-BA