O Projeto de Lei 2630, que tem por objetivo combater as notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagens, que está para ser votado no Congresso Nacional tem dividido opiniões em todo o País.
No último dia 25 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL 2630, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e, ainda na primeira semana deste mês, há previsão de que o projeto entre na pauta para votação.
Há aproximadamente três anos, os autores do projeto vêm tentando aprová-lo junto à Câmara e ao Senado. De acordo com a deputada federal Roberta Roma (PL/BA), “ainda é preciso aprofundar os debates em torno do tema para que não tenhamos um retrocesso sem precedentes ao ferir um direito constitucionalmente garantido que é a liberdade de expressão”.
“Não chegamos ainda a um consenso sobre o tema. Há, por exemplo, no projeto, um ponto polêmico, com o qual não concordamos, que é a criação de uma autarquia federal para fiscalização das redes sociais, ora, estamos vivendo uma crise econômica no nosso país, e vamos onerar ainda mais os cofres públicos?”, questionou a deputada federal.
A parlamentar baiana também questionou: “além disso, como o Congresso vai colocar no governo o poder de decisão sobre o que deve ou não ser postado? Há um perigo imenso de censura e cerceamento da liberdade de expressão, direcionando, ainda, as pessoas a seguirem um viés ideológico de pensamento e, portanto, isso seria uma manobra para tolher a liberdade do cidadão e exercer domínio sobre a opinião pública”, frisou.
Há também a expectativa de que o tema seja retirado da pauta de votação sem previsão de uma nova data para retorno.
“Não há dúvidas de que a decisão mais sensata é retirar o tema da pauta e discuti-lo com mais profundidade. Sou totalmente contra a censura que o texto está imprimindo ao cidadão. E é trazendo a verdade sobre os perigos desse PL, e com muita coragem para peitar os absurdos que vêm acontecendo no nosso país, que vou seguir trabalhando no meu mandato”, finalizou Roberta.
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