No próximo dia 28 ocorrerá uma audiência de instrução e julgamento, na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador, acerca da ação penal (Processo nº 8031123-90.2022.8.05.0001) contra o ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade. O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/Ba) denuncia Jeferson Andrade por “prática dos crimes de malversação de verbas públicas e modificação ilegal de contrato licitatório”, referente à aquisição de tickets de alimentação no ano de 2018.
De acordo com a denúncia, além de não haver previsão legal, “verificou-se que parte dos referidos tickets beneficiou indivíduos que sequer integravam o quadro de servidores municipais”.
Segundo o MPE/Ba, “a peça acusatória aponta, ainda, que as verbas púbicas utilizadas para os pagamentos ilegais provinham dos royalties do Fundo Especial do Petróleo”.
Jeferson Andrade tentou um acordo de não persecução penal, mas o Ministério Público não aceitou o acordo.
A mesma denúncia resultou numa ação de improbidade administrativa (número 8018117-16.2022.8.05.0001) na 7ª Vara de Fazenda Pública, de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o MP/Ba, “de acordo com o relato inicial apresentado, havia indícios de distribuição de tickets alimentação para pessoas estranhas ao quadro de servidores do município de Madre de Deus, bem como teriam sido incluídos na lista de beneficiários dos tickets alimentação servidores que não receberam o referido auxílio”.
Na ação, o MPE/Ba solicita “julgar procedente a ação de improbidade administrativa”. E também solicita o pagamento por parte de Jeferson Andrade de R$ 644.790,05.
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