O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta quarta-feira (7) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que as chamadas “emendas Pix” sejam suspensas imediatamente e consideradas ilegais.
A PGR acionou o Supremo após associação de jornalismo pedir o fim das “emendas Pix”. A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) já havia acionado o STF com uma demanda semelhante e conseguiu uma decisão favorável do ministro Flávio Dino. Ele determinou, na semana passada, que as “emendas Pix” só sejam liberadas caso haja total transparência sobre a destinação e os objetivos do recurso.
A PGR entra para preencher um vácuo. Segundo Gonet, há dúvida se a Abraji poderia mover esse tipo de ação, por isso a PGR protocolou essa ação. Em nota nesta tarde, a PGR afirma que a inciativa tem objetivo de “suprir lacuna” e garantir que o tema seja julgado pelo STF.
As “Emendas Pix” foram criadas em 2019 pelo Congresso. Elas têm esse nome porque permitem o envio de verba do governo federal direto para o caixa dos municípios ou estados, sem que haja algum projeto ou proposta com justificativa. Além disso, como o dinheiro cai no cofre dos entes locais, sem ter uma conta específica, a fiscalização do uso específico da verba é mais difícil e restrita aos órgãos de controle estaduais.
A PGR aponta na ação que modelo de emendas representa uma “deturpação”. Procurador-geral afirma que mecanismo gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ofender vários princípios constitucionais. “A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, diz Gonet na ação. Ele pede ainda que o caso seja enviado a Dino, que já está responsável por analisar a ação da Abraji.
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