A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 396/2025, que institui a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb e congêneres. A proposta faz parte de um pacote de iniciativas enviadas pelo Executivo à Casa e recebeu apoio do vereador Claudio Tinoco (União Brasil), que celebrou a aprovação como um marco para o setor turístico da capital baiana.
“Essa é uma medida importantíssima para equilibrar a atividade econômica entre os meios de hospedagem convencionais, como hotéis e pousadas, e os aluguéis por temporada via plataformas digitais”, afirmou Tinoco. “É uma bandeira que venho defendendo há muito tempo e que agora se materializa com o avanço deste projeto”, completou.
O texto aprovado determina que mesmo as empresas sediadas fora de Salvador serão responsáveis pelo recolhimento do ISS ao município, quando prestarem serviços de hospedagem ou intermediação na capital. A proposta tem como objetivo modernizar a legislação tributária municipal e ampliar a arrecadação diante do crescimento das reservas realizadas por plataformas digitais.
*Transporte Complementar*
Além da discussão sobre o ISS, Claudio Tinoco também destacou outro projeto importante aprovado nesta quarta-feira, voltado ao transporte especial complementar. Por meio de uma emenda de sua autoria, o vereador ampliou o prazo de avaliação e julgamento das multas aplicadas a permissionários do sistema.
“O objetivo é viabilizar a anistia dessas penalidades e garantir que o sistema continue funcionando com segurança jurídica e sustentabilidade”, explicou Tinoco. Segundo ele, o transporte complementar tem papel fundamental na mobilidade urbana de Salvador e precisa de políticas que reconheçam essa relevância.
“Estamos trabalhando com responsabilidade, acompanhando projetos do Executivo e propondo melhorias que impactam diretamente a vida dos soteropolitanos”, reforçou o vereador.
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