O deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) solicitou à Comissão Especial da Câmara realização de audiência pública para discutir o projeto de lei (PL 1.295/95), que altera a lei de licitações e contratos da administração pública. A comissão vai proferir parecer ao projeto de lei do Senado, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública.
“Um maior conhecimento do assunto possibilita maior transparência e melhor desempenho em uma atividade cotidiana, que movimenta um montante considerável dos recursos públicos em todas as suas esferas (municipal, estadual e federal)”, disse o deputado, presidente estadual do PDT e coordenador da bancada baiana no Congresso.
Segundo Félix, a audiência ganha importância no momento em que o Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, lança o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC). “A nova ferramenta será utilizada nas aquisições de bens e contratações de serviços, obras e soluções de tecnologia da informação pelo Planalto”, revela.
Maior consumidor – De acordo com o Sebrae, o Governo Federal é o maior consumidor de serviços do país, gastando cerca de R$ 72,6 bilhões anuais em compras (dados de 2012). Destas, boa parte é fornecida pelas micro e pequenas empresas (MPEs), com uma participação de R$ 15,4 bilhões (21%).
