A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n° 13.450/2015 que possibilitou o aumento e piora do plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Planserv) pelo Governo do Estado será julgada nesta quarta-feira (25), partir das 8h30, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A Adin é de iniciativa do coordenador-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra-BA), o deputado estadual soldado Prisco (PPS).
O parlamentar afirma que, no caso de vitória, a iniciativa beneficiará todo o funcionalismo público. Na Adin, a Aspra-BA questiona a constitucionalidade dos artigos 3º, II, III; 4º; 5º, § único; 7º; anexo I e II, da Lei n° 13.450/2015, que dispõem sobre o aumento dos valores assistenciais à saúde previstos na Lei nº 9.528/2005.
Prisco explica que, com as alterações, a participação do Estado no custeio dos planos de saúde do funcionalismo público foi reduzida de 5% para 4%, obrigando, por exemplo, aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual a contribuir diretamente com a manutenção do Planserv.
De acordo com o deputado soldado Prisco, os dependentes com idades entre 24 e 35 anos passaram a pagar valores equivalentes aos de titulares. O aumento prejudicou ainda mais os idosos, 20% da carteira do plano, que tiveram acréscimos em valores de até 78%, seguindo a mesma lógica ilegal praticada pelos planos de saúde do mercado e condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ele argumenta que as alterações ofendem pactos e tratados assinados pelo Governo do Estado da Bahia. “O Planserv estabeleceu um sistema de cotas, descredenciou diversas clínicas. Um absurdo passar por cima de direitos adquiridos. Em nossa tese, o Planserv se trata de uma lei irreversível. O Estado não deve retroagir em direitos já adquiridos pelos servidores públicos”, explicou.
Audiência pública – As mudanças do Planserv, o estabelecimento de cotas médicas e o descredenciamento do plano em diversos municípios da Bahia serão temas da audiência pública “PLANSERV: ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO PLANO E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE PARA USO DE COTAS”. O evento está marcado para às 10h e será realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho (CDCRT) da AL-BA, que tem como presidente o deputado estadual soldado Prisco.
“O governo ao longo dos anos só piorou o serviço de saúde oferecido aos servidores públicos. Muitas queixas têm chegado à Alba e estamos convidando os responsáveis para discutir e propor mudanças emergenciais”, assinalou Prisco.
