Está acabando o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) realizarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei). Obrigatório, o documento é simples de preencher e deve ser entregue até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor.
Para realizar a declaração, o MEI deve acessar o site e clicar em “Serviços”, na seção “Já sou Microempreendedor Individual”. Em seguida, deve clicar no botão “Faça sua Declaração Anual de Faturamento” e informar o seu CNPJ, para acessar a página da DASN-Simei. Depois, é só selecionar o ano-calendário de 2017, seguir com o processo e informar o faturamento da empresa no ano passado. Empresas que tenham encerrado suas atividades, mas tenham faturado em 2017, também devem realizar a DASN-Simei.
É importante seguir o prazo do dia 31 de maio, tanto para manter os direitos e benefícios do MEI, quanto para evitar multas. O atraso na entrega da DASN-Simei acarreta o pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
Para quem ainda tem dúvidas e quer aprender tudo sobre o assunto, o Sebrae oferece a oficina gratuita “MEI em dia com suas obrigações: Declaração Anual”, que é realizada em diversas cidades, datas e horários.
Em Salvador, ela também será ofertada durante a Semana do MEI, que acontece de 14 a 19 de maio, no Shopping da Bahia. É possível realizar inscrição no site do evento: www.semanadomei.com.br.
