O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os MunicÃpios e secretarias de saúde dos municÃpios de Banzaê e Macururé, no dia 20 de junho, a fim de regularizar a jornada de trabalho e o controle de carga horária dos profissionais de saúde que atuam na PolÃtica Nacional de Atenção Básica da Saúde (PNAB). Os TACs foram assinados durante duas reuniões com a procuradora da República Analu Paim e os prefeitos, assessores jurÃdicos e secretários de saúde dos municÃpios – à s 14h, em Banzaê, e à s 17h em Macururé. Neste último, compareceu também o coordenador de Atenção Básica.
Segundo o MPF, foi constatada a necessidade de aperfeiçoar e tornar mais eficiente o controle das jornadas dos profissionais da área, com o objetivo principal de garantir o cumprimento da carga horária integral destes funcionários de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e a modalidade de atenção. A intenção é proporcionar um serviço de qualidade à população e assegurar o pleno conhecimento do cidadão sobre os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias.
De acordo com os TACs, os municÃpios terão que assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem equipes da Estratégia de Saúde da FamÃlia (ESF), como também manter atualizado o cadastro, no sistema de Cadastro Nacional vigente, de profissionais, serviços e estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão, inclusive, os nomes e respectivas cargas horárias de trabalho desses profissionais.
Além disso, deverão providenciar a instalação e o funcionamento regular do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) dos servidores públicos (concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviços) que atuam no SUS e na PNAB. O municÃpio de Banzaê deverá cumprir toda a demanda até 10 de dezembro de 2018, enquanto Macururé terá até 10 de maio de 2019 para completar as mudanças.
Dentre outras demandas estabelecidas pelo MPF nos TACs, os municÃpios também terão que manter em local visÃvel quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde em exercÃcio na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de inÃcio e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
As informações precisam ser expostas nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, incluindo hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do Programa Saúde da FamÃlia (PSF) e outras eventualmente existentes, inclusive os postos de apoio ao PSF. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponÃvel para consulta de qualquer cidadão, tanto presencialmente como pela internet.
Em caso de descumprimento dos TACs, os prefeitos e as secretárias de Saúde dos municÃpios deverão pagar multa no valor de R$ 5mil, por cláusula descumprida ou cumprida parcialmente. Além disso, pagarão multa diária de R$ 500,00 a cada profissional atuante na atenção básica do municÃpio encontrado em situação irregular.
Além da procuradora, assinaram o TAC nº 02/2018 a prefeita do municÃpio de Banzaê, Jailma Gama Dantas, a assessora jurÃdica, TaÃs Oliveira Macedo, e a secretária municipal de saúde, Margarete Maria Ferreira de Oliveira; o TAC nº 03/2018, referente ao municÃpio de Macururé, foi assinado pelo prefeito do municÃpio, Everaldo Carvalho de Soares, pelo assessor jurÃdico, Aristóteles Loureiro Neto, pela secretária municipal de saúde, Riane Clea Soares de Moura Soares e pelo coordenador de Atenção Básica, Tiago Cardoso Peixinho.