Toffoli pauta ações sociais, ambientais e trabalhistas nas primeiras sessões à frente do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (12) a pauta de julgamentos das quatro primeiras sessões da gestão de Dias Toffoli na Corte – ele toma posse como presidente do STF nesta quinta (13). Entre os temas, ações na área social e na área trabalhista.

Na sessão da próxima quarta (19), o primeiro processo trata sobre se é possível que servidor público militar transferido ingresse em universidade pública, na falta de universidade privada que ofereça o mesmo curso. O caso tem repercussão geral e há pelo menos 74 processos parados nas instâncias inferiores sobre o tema.

Na sequência, os ministros devem discutir se a concessão de licença ambiental única para atividades do agronegócio viola a exigência constitucional de realização prévia de estudo de impacto ambiental e os princípios da precaução e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Trata-se de uma ação da Procuradoria Geral da República contra lei do Amapá, que instituiu licença ambiental mais flexível.

Outra ação discute a pulverização aérea com produtos químicos no combate ao mosquito Aedes aegypti. A Procuradoria entrou com ação porque a medida fere o meio ambiente.

A quarta ação da pauta trata sobre lei do Tocantins que autorizou a retirada de vegetação em áreas de proteção permanente para pequenas construções, com baixo impacto ambiental. Para a PGR, a lei visa a beneficiar proprietários de chácaras às margens de lagos, ferindo o princípio da preservação ambiental.

Na segunda sessão sob o comando de Toffoli, dia 19 de setembro, o Supremo deve analisar o alcance de convenções coletivas de trabalhadores. O caso foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa Weber, que queria mais prazo para analisar o tema.

No dia 26, terceira sessão da gestão Toffoli, os ministros devem analisar se é competência da Justiça do trabalho ou da Justiça comum processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo”.

Outro processo debate se é possível editar lei estadual específica para dispor sobre regime de previdência dos militares.

No dia 27 de setembro, está na pauta ação sobre possibilidade de mudança nas Unidades de Conservação sem aprovação de uma lei específica.

Os ministros devem julgar ainda se o Estado tem responsabilidade por danos com fogos de artifício por deixar de fiscalizar o comércio irregular. No caso, o proprietário tinha licença de funcionamento e pagou taxas ao município de São Paulo.