A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) se manifestou nesta sexta-feira (15) sobre a nova legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A instituição que move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a gestão pública municipal se posicionou por meio de uma nota divulgada, ontem, dia em que as mudanças foram expostas pelo prefeito ACM Neto (DEM) em coletiva.
“A OAB da Bahia acredita ter conseguido contribuir para minorar os efeitos da cobrança do IPTU, cumprindo seu papel institucional, em busca de justiça tributária, o que, em certa medida, foi satisfeita pelas mudanças legislativas já mencionadas”, diz trecho da nota.
Ainda segundo o documento da OAB-BA, o novo projeto de lei apresentado poderá ser bem recebido pelos legisladores municipais, dentro desse viés de melhor calibrar a incidência do imposto. O prefeito informou nesta sexta que esteve reunido com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana.
Entre as mudanças na legislação elencadas pela OAB, estão a ampliação da isenção da TRSD; a transformação de travas em teto; a limitação do aumento anual à reposição da inflação pelo IPCA (a partir do ano de 2015); o incentivo dado aos imóveis com construção em andamento; a redução das alíquotas para clubes sociais, recreativos e de futebol mediante cessão de espaço para eventos culturais; a isenção parcial para imóveis localizados em área de proteção cultural e paisagística do centro antigo; e os benefícios fiscais aos imóveis que atendam às regras de gestão ecológica responsável (IPTU verde).
