O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), assinou na segunda-feira (14) um decreto que regulamenta a lei da recompensa. Com isso, fica estabelecido o pagamento de R$ 1 mil a R$ 30 mil para quem prestar informações que levem a polícia à elucidação de crimes cometidos no Estado.
O pagamento também deverá ser feito para pessoas que ajudem os agentes de Segurança Pública a elucidar atos preparatórios de crimes, evitando a ação, e para quem ajudar a polícia a localizar pessoas procuradas pelos órgãos de segurança ou contra as quais exista ordem de prisão.
A identificação e localização de bens móveis ou imóveis pertencentes a membros de organizações criminosas também entra no pacote de recompensas. A proposta foi aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, no sábado, 12, e publicada no Diário Oficial do Estado no domingo (13).
O decreto institui uma comissão formada por representantes da Secretaria de Segurança, Secretaria de Administração Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil e Secretaria do Planejamento e Gestão que definirá cada caso de pagamento conforme regras já estabelecidas. Segundo informou Camilo, a prestação da informação e o pagamento da recompensa serão feitos “com absoluto sigilo e anonimato dos denunciantes”.
