O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, decidiu nesta segunda-feira (12) atender a um pedido da defesa do doleiro Dario Messer e o liberou de comparecer para prestar depoimento à CPI do BNDES. O depoimento está marcado para as 14h30 desta terça-feira (13).
Caso o doleiro queira comparecer à CPI, Celso de Mello também garantiu o direito de Messer permanecer em silêncio para garantir o direito de não se autoincriminar, além de também poder se consultar com seus advogados reservadamente durante a reunião.
A atuação de Messer é alvo de ao menos três ações penais, que apuram um bilionário esquema de lavagem de dinheiro e evasão de dividas entre 2007 e 2017.
“Vê-se, portanto, que se mostra legÃtimo estender ao ora paciente os direitos e as prerrogativas que esta Corte Suprema reconhece em favor de qualquer indivÃduo cujas respostas a uma dada CPI possam vir a submetê-lo a atos de investigação criminal”, observo Celso de Mello.
“Desse modo, a recusa em responder ao interrogatório, seja ele policial ou judicial – ou, ainda, ao interrogatório perante uma comissão parlamentar de inquérito -, e a falta de cooperação do investigado com as autoridades que o investigam, ou até mesmo que o processam, traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princÃpio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação”, concluiu o decano.
